Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Nulidade do contrato
Aspeto
A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato.
A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros.
A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que ele tiver executado e por outros prejuízos devidamente comprovados até o momento em que a nulidade for declarada.
Não cabe indenização quando for comprovada a responsabilidade do contratado por esses prejuízos.
É nulo de pleno direito o contrato decorrente de licitação que contenha vício ou / ilegalidade.
A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato.