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Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Apostila

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Índice
Licitações
Contratação direta
Contratos
Conceito
Noções gerais
Tipos de contratos públicos
Convênios
Formalização do contrato
Nulidade do contrato
Rescisão contratual
Duração dos contratos
Elaboração dos contratos
Cláusulas necessárias
Outros elementos essenciais
Observações gerais sobre as cláusulas necessárias
Alterações nos contratos
Termo de aditamento
Apostila
Subcontratação
Publicidade
Acompanhamento e fiscalização dos contratos
Referências bibliográficas


Apostila é a anotação ou registro administrativo que pode ser:

Feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato;

Juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.

A apostila pode ser utilizada nos seguintes casos:

  • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;
  • Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
  • Empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.