Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Elaboração dos contratos/Outros elementos essenciais

Além das cláusulas necessárias, essenciais à validade jurídica do contrato, o Tribunal de Contas da União (Brasil) considera importantes e necessárias as seguintes informações:

• Nome do órgão ou entidade da Administração e de seu representante;
• Nome do particular que executará o objeto do contrato e de seu representante;
• Finalidade ou objetivo do contrato;
• Ato que autorizou a lavratura do contrato;
• Número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade;
• Sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 1993;
• Submissão dos contratantes às cláusulas contratuais.