Opnião da comunidade sobre Fair-Use
A votação sobre esse tema ocorreu a 5 anos e acho importante mantermos atualizada a opinião da comunidade sobre o tema. Podem ver em Wikilivros:Votações/Votação para a política de direitos autorais na época eram poucos colaboradores como hoje, inclusive houve pelo menos pelo que vi pouca discussão sobre o uso de outras licenças(o foco foi as punições, pois na época existia unanimidade sobre o tema).
Esse tema foi discutido na wikipédia vejam w:Wikipédia Discussão:Votações/Uso Restrito de Conteúdo (fair-use) e a política w:Wikipédia:Conteúdo restrito(tem um trecho com a legislação luso-brasileira sobre o tema). Além disso tem uma lista com o que significa cada uma caso alguém tenha dúvida w:Wikipédia:Permissões.
Na wikipédia em inglês tem-se Wikipedia:Fair_use,Wikipedia:Non-free content criteria e História das políticas de conteúdo não-livre. Além delas wikipédia Critérios para o uso justo russa(permitindo o uso), Critérios para o uso justo turco(permitindo o uso), Materiale protejate romeno(permitindo o uso), A utilização de critérios não-livres de conteúdo japonês(permitindo o uso)diretrizes de uso justo chinesa(tentaiva de consenso) e Wikipedia:Sobre el uso legítimo espanhol(rejeitando o uso). Todas essas com mais de 100.000 artigos, só não coloquei a francesa e alemã pôs não acho as proposta lá ou tentativas de consenso, de toda forma eles não adotam.
Entretanto no wikibooks em inglês tivemos Wikibooks:Fair_use_policy rejeitando.Ainda do books Wikibooks:Copyrights. Política do wikibooks italiano para Wikibooks:Politica di uso delle immagini. Também relembro a posição da posição da Wikimedia sobre PED em que deixa claro que cada comunidade pode criar regras específicas.
Enfim o que você pensam sobre isso?
Salve Helder e Analfabeta =D
Analfabeta, queria que explicasse melhor qual seria o objetivo de liberar o fair use, já que todos sabemos que o mesmo limita a difusão do conhecimento, o que notadamente é contra nossa ideologia.
Sendo assim queria que mostrasse-nos os seguinte pontos, para dar peso ao seu pedido de reavaliação de políticas:
1.Exemplifique casos que justificasse o uso do fair use, além dos já expostos aqui
2.Explique o porque de não haver nenhuma alternativa menos restritiva(licenças livres) para os casos acima, e perque não podemos produzi-la.
3.Explique como isso pode ser proveitoso no contexto atual onde o Wikilivros não tem suficientes materiais livres ainda, visto que o fair use deve ser exceção e não regra.
Atenciosamente PS:Brigado por tudo Analfabeta... A senhorita está fazendo um ótimo trabalho.
Estou sem tempo então vou tentar ser curta, depois escrevo melhor.
1. Se você olhar não houve discussão na época sobre esse tempo ninguém se posicionou a favor(foi unanime a decisão-6x0 votos). Entretanto passou 5 anos e a realidade se alterou a wikipédia passou a adotar a licença fair use(percebeu que escrevi fair user que inteligência)
2. Adoro a ideia livre, mas nem sempre soluções livre vão ser encontradas. Me corrijam se estiver errada, mas somos impedidos de publicar trechos de livros de:
- Jorge Amado(morte 2001+70=2071)
- Guimarães Rosa(morte 1967+70=2037)
- João Cabral de Melo Neto(morte 1999+70=2069)
Pensava em fazer(quando eu tiver tempo) algo semelhante o que fiz com Português/Escolas literárias/Brasil/Romantismo e isso violaria a licença dos autores pois o trecho não estaria em cc-by-sa e domínio público correto?
Não faço ideia de como trabalhar conteúdos modernos em literatura tendo que selecionar quem morreu antes de 42, a opção seria falar como é o texto dar o link de outro site que tenha o texto e fazer a análise,entende?
Além disso, Wikilivros de software proprietário e Wikilivros de Jogos que teve votação apertada 4x3 no passado
3. Não quis propor de forma alguma a substituição do conteúdo livre, se dei essa ideia escrevi mal. A ideia era só apoiar o desenvolvimento, também não sei se todos os casos devessem ser aceitos e abrisse o precedente para um uso indiscriminado(seu medo é esse?).
Possíveis caminhos
- Wikipédia chinesa pelo google tradutor:"Os editores devem solicitar outros para produzir o mesmo material livre, em vez de usar o "fair use" como uma desculpa."
- Todo página que recebesse conteúdo dessa forma deveria ser notificada em uma página para avisar a comunidade. Caso não a imagem, texto, áudio... sofreria eliminação imediata. Nessa página apresentaria uma justificativa e se aguardaria um tempo se não houvesse nenhum questionamento usaria-se. Talvez algo mais simples...
Enfim algo para impedir que se faça o uso dele em substituição ao conteúdo livre é fácil de pensar se houver interesse.
Penso que qualquer forma de publicação que não viole a lei 9610/98, deve ser aceita.
Analfabeta, temos que definir o que o Wikilivros é... e a partir daí teremos uma visão mais clara sobre a limitação que o fair-use nos impõe.
No primeiro item eu pedi que listasse os casos em que o fair-use fosse útil. Um único livro não me parece justificativa suficiente para uma mudança tão grande e trabalhosa. Também preciso que defina melhor se quer o fair-use para imagens ou para textos, porque a votação que citou é para imagens. Cintando a wikipédia percebemos que o fair-use na wikipédia é para images. Fair-use para textos exigiria um trabalho extra. Pois não seria possível por exemplo apenas adicionar um pedaço do texto protegido por copyright diretamente no texto (dentre outros motivos, porque texto com copyright não pode ser alterado)... Por isso seria preciso definir muito claramente os trechos que estão em fair-use e as condições exatas em que eles seriam permitidos. De modo que esses textos não pudessem de forma alguma se misturar com os textos livres, sem a devida especificação.
Acho que não é segredo que por ser entusiasta do conhecimento livre tenho centenas de motivos ideológicos, para repudiar qualquer tipo de restrição a difusão e edição do conteúdo, mas entendo que sua intenção é boa.
Sendo assim, peço que defina mais claramente alguns itens para que outros usuários possam avaliar com mais clareza sua proposta e até discordar da minha posição.
Favor definir o seguinte:
- Casos em que o fair-use é útil(se estiver falando especificamente de textos... então não cite as imagens listadas na votação anterior. Além disso, eu acredito que precisamos que o fair-use seja considerado útil para mais de um livro para que se justifique, lembre que nas imagens da Wikipédia o fair-use é útil para centenas de páginas)
- Condições especificas em que será permitido.
Citação: Acho que não é segredo que por ser entusiasta do conhecimento livre tenho centenas de motivos ideológicos, para repudiar qualquer tipo de restrição a difusão e edição do conteúdo, mas entendo que sua intenção é boa. escreveu: «{{{2}}}»
O wikilivros não abriria mão de ser livre, mas sim teria ganharia mais informações. Ampliando a maior qualidade que tivemos a quantidade de informação e seu fácil acesso.
Hoje é praticamente impossível escrever sobre obras de artes do século passado um exemplo é w:Guernica não podemos usar http://en.wikipedia.org/wiki/File:PicassoGuernica.jpg por estar protegido ainda hoje sobre proteção de direitos autorais(Pintado em 1937, antes até que a segunda guerra mundial!). Não acredito que seja possível trabalhar sobre uma pintura, narrativa, crônica, conto, poema ou qualquer outra obra artística sem se ver a obra original.
Também livros de ciências humanas necessitam de algumas poucas imagens que são cruciais para entendermos o fato histórico. Já imaginou um livro que aborde a guerra do vietnã e que não traga essa imagem http://en.wikipedia.org/wiki/File:TrangBang.jpg uma das mais conhecidas do conflitos e que resumem o que foi a guerra(e sua crueldade).
Citação: Casos em que o fair-use é útil(se estiver falando especificamente de textos... então não cite as imagens listadas na votação anterior. Além disso, eu acredito que precisamos que o fair-use seja considerado útil para mais de um livro para que se justifique, lembre que nas imagens da Wikipédia o fair-use é útil para centenas de páginas) escreveu: «{{{2}}}»
Me desculpe mas nem todas as imagens podem ser usadas em várias páginas o exemplo e a do vientnã adotada em 4 páginas. Possível usar uma imagem(poema concreto, texto, foto...) em mais de uma página?
Sim, mas isso prova que ele se tornou mais útil. Eu não acredito que uma imagem autorizada para o artigo(ja que falou em enciclopédia) deva ser usada em vários ela deve ter um uso mínimo e restito aquele previamente autorizado.
Citação: Condições especificas em que será permitido. escreveu: «{{{2}}}» Eu preferia debater isso depois mas o que pensei até agora:
- Haveria uma página para se fazer o pedido de adesão de imagem sem direito autoral livre.
- Se usaria a imagem somente após aviso na página onde seria acrescentada e um consenso sobre o assunto(após x dias seria autorizada.
- Seriam autorizadas imagens e texto dependendo da necessidade
Nota:Só seria aceito texto literário (que não deve ser produzidos em nenhum projeto da wikimedia)
Nota:Vale ressaltar novamente que texto e imagem se juntam no século XX em alguns caso com exemplo temos o poema concreto.(Nesse caso não posso separar imagem e texto). Eu pessoalmente não entendo a necessidade de duas políticas uma para imagem outra para texto, mas se assim a comunidade preferir podemos fazer, entretanto regras mais simples mais claras e as vezes são melhores(obviamnte teríamos que ter normas específicas para texto e imagem)
Resumindo só aceitaríamos textos literários, imagens relevantes a fatos históricos que é abordado pelo módulo(exemplo aquela imagem do Vietnã somente serveria para o módulo Guerra do Vietnã, ou seja, não poderia ser usado por Guerra qualquer outro módulo que fale sobre o tama de forma genérica, compreende!)
Desculpe se ficou agressivo usar citação não foi intenção mas fica mais fácil de entender.
Pesquisando para esclarecer o que o Mário questionou olha o que eu achei(resume bem nosso problema).
 Manuel, certamente o Manuel não é contra o uso de citações de pequenos trechos em textos da Wikipédia, pois não? Então não é contra todo o Uso Restrito de Conteúdo, já pode opinar. GoEThe (discussão) 21h36min de 5 de julho de 2009 (UTC)
Isso deixa ainda mais explícita a incoerência dos anti-fair-use, pois se pode haver pequenas citaçoes de texto, pq não é possível haver "citações" de imagens? Vão argumentar que a imagem em si já é uma obra completa, e portanto, impossível de ser parcialmente citada. Não é bem assim. Veja o artigo Miniconto que vcs vão entender. Lá a citação completa de um microconto, e não é considerado VDA. Pq? Pq o microconto puro não pode ser considerado comercial, logo sua citação não traz prejuízo ao direito do autor. Dbc2004 (discussão) 21h54min de 5 de julho de 2009 (UTC) A diferença entre Fairusistas e antifairusistas não é uma questão de coerência. Há incoerências de um lado e do outro, e haverá sempre quando se quiser conciliar os direitos de autor com a liberdade de uso de conteúdos. É uma discussão inócua, como disse o Carioca. A diferença entre os dois lados está no grau de usurpação do que está protegido. Nós sempre usurpamos alguma coisa de alguém ao produzir conteúdo "nosso": citações textuais, mas também visuais. Se eu tirar uma fotografia a uns ténis de marca, estarei a usurpar a imagem de um objecto com elementos de design de um dado autor. Mas não passará na cabeça de ninguém dizer que a fotografia a uns ténis são uma vioação de direitos de autor. Até aqui, Fairusistas e antifairusistas estão de acordo. Mas à medida que se vai avançando na usurpação do que está protegido com direitos de autor, vão começando a aparecer divergências, como nos casos tantas vezes citados a respeito do Commons, para provar que lá também existe usurpação de direitos. Claro que há! Seria impossível não haver. Mas uma diferença de tendência entre as duas partes: os fairusistas querem usurpar mais direitos de autor. Os antifairusistas querem usurpar o menos possível. É esse o princípio que nos separa e que discussão alguma conseguirá resolver com argumentos assim ou argumentos assado. Se eu tenho feito política por aqui ultimamente é apenas para lembrar a outros editores que nem todos concordam convosco e que ainda há quem tenha presente no espírito os princípios fundadores do projecto. Manuel Anastácio (discussão) 22h47min de 5 de julho de 2009 (UTC) |
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Mário
Sobre a legislação é meio longo mas vale a pena
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Primeiramente, lembremos das diretrizes, estabelecidas pela carta-magna. A Constituição Federal de 1988 assegura:
Já volto com mais. Dornicke (discussão) 00h50min de 23 de junho de 2009 (UTC) Peço atenção ao seguinte texto (todos os grifos, acima e abaixo, são meus):
"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais, a reprodução parcial ou integral, a distribuição e qualquer forma de utilização de obras intelectuais que, em função de sua natureza, atenda a dois ou mais dos seguintes princípios, respeitados os direitos morais previstos no art. 24:
O texto pode ser lido aqui [1] Notem, portanto, que a própria associação que representa o interesse dos detentores de obras intelectuais reconhece e apóia a existência de limitações mais genéricas aos direitos do autor, conquanto que o uso de material protegido não implique no prejuízo do detentor dos direitos. E ainda que a associação não o tivesse feito, o presente texto da lei já permite esse uso. Agora, objetiva-se a aplicação racional do direito do autor, como se lê a seguir:
Já volto com mais. Dornicke (discussão) 01h16min de 23 de junho de 2009 (UTC)
Por fim, com relação ao que disse a Béria, chamo atenção para o seguinte texto, que fala a respeito das contradições existentes nessa lei que, volto a repetir, já permite o uso racional de obras protegidas por direitos autorais
Resumindo: ainda que a presente lei não permitisse o "uso justo" de obras com direitos autorais, o que não é o caso, como já se demonstrou... a lei brasileira simplesmente não aborda a questão da reprodução digital. Não há sequer como aplicar sanções. Ou seja, é fantasioso cogitar a hipótese de "processos contra a Wikimedia". Um processo nesse âmbito não encontra suporte na lei. [2] Dbc, temos que agradecer à Deh que apontou os textos e deu uma contribuição magnífica para o debate. Eu, de minha parte, não tenho absolutamente nenhuma dúvida (nem vejo como é possível ter). O uso justo é permitido pela legislação brasileira. E, como já disse antes, cabe à parte que jura de pé junto que não é, embasar isso em alguma lei... Dornicke (discussão) 01h36min de 23 de junho de 2009 (UTC) |
| — Dornicke (trasncrevi também Dbc2004 que estava entre os dois comentários) Não fiz qualquer alteração no trecho |
Esse trecho alguns questionamentos na seção portuguesa vou resumir para tentar diminuir já está longo demais...
O usuário Manuel Anastácio critica e o Dornicke faz a replica observe:
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De baixo pra cima: Citação:Manuel Anastácio escreveu:«O papel pedagógico da Wikipédia, como local onde se ensina ao povão o que é isso de respeito pelos direitos autorais, será também muito esbatido, já que nos juntaremos ao forrobodó sem lei do resto da Internet..» Argumento sem sentido. A lei é bem clara: não constitui ofensa aos direitos autorais [...]. Não estaremos violando absolutamente nenhuma lei, não confundam as coisas. Mas é engraçado ver que há tantos editores aqui que estão mais preocupados com os direitos autorais alheios do que os próprios detentores dos direitos [3]. O papel "pedagógico" da Wikipédia não é servir de advogado dos direitos privados de quem nem pediu ajuda. Citação:Manuel Anastácio escreveu: «O interesse em adoptar o Fair Use baseia-se apenas numa perspectiva errada sobre qual a função da Wikipédia, que nunca foi outro senão o de produzir conteúdo livre» Uma coisa não interfere em outra. Esse argumento, dessa forma, não me transmite nenhuma preocupação factual. Pode explicar melhor o que quer dizer? Simplesmente não engulo essa história de que "ser livre" é não fazer uso do direito que já possuímos para oferecer um conteúdo de maior qualidade. Citação:Manuel Anastácio escreveu: «O incentivo à produção de conteúdos livres vai diminuir drasticamente, porque as pessoas não vão sentir essa necessidade de forma tão premente (as pessoas, por exemplo, vão deixar de contactar directamente os artistas e criadores de modo a tentar arranjar material livre» O incentivo à produção de conteúdos livres continua dando resultados pífios que não amenizam em nada a nossa séria limitação didática. Citação:Manuel Anastácio escreveu: «Toda a gente vai fazer upload do que lhe apetecer» Não necessariamente. Não é isso que vejo ocorrer em outros projetos. Se for aprovado o "uso justo" das imagens, simplesmente teríamos uma adequação à realidade da grande maioria dos projetos educacionais existentes. A lei não deixa de ser válida para um veículo de comunicação segundo o meio deste. A lei, ao menos a brasileira, permite o uso de imagens não livres tanto na internet quanto em conteúdo impresso. Quem quisesse fazer uma cópia impressa da Wikipédia estaria igualmente livre para fazê-lo e distribuí-lo, sem incorrer em nenhum crime. De forma que a "liberdade" do projeto está assegurada com ou sem o "uso justo". Só que sem esse uso... continuaremos o local menos indicado em toda a internet para falar de determinados assuntos. Estamos nos limitando desnecessariamente. |
| — Dornicke |
A tréplica:
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| — Manuel Anastácio |
Copiei esse trecho, pois constitui um dos questionamentos(se alguem achar algo melhor ou quiser faze-lo, por favor o faça, pois não estou vendo mais)
Não cabe aos autores decidir se "permitem o uso" ou não. A lei permite. Cabe à Wikipédia regular esse uso para que seja, como diz a lei, na medida necessária - portanto, a boa-fé. Não me parece algo tão difícil.:Não cabe aos autores decidir se "permitem o uso" ou não. A lei permite. Cabe à Wikipédia regular esse uso para que seja, como diz a lei, na medida necessária - portanto, a boa-fé. Não me parece algo tão difícil.
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Nota:Rayton aqui ele aborda a mesma questão que eu(por sinal até usa também w:Guernica).
Nesse trcho algum tempo um dos principais opositores depois assume que por aspecto legais concorda
Não tenho qualquer ressalva legal ao uso do Fair Use, por isso não tenho sequer que perder um minuto a ler o que indica sobre o que dizem os advogados. Leria, se eu tivesse medo de processos legais por causa do uso do Fair Use. Essa não é a minha preocupação.  |
| — Manuel Anastácio |
A discussão prossegue se quiserem na íntegra w:Wikipédia_Discussão:Votações/Uso_Restrito_de_Conteúdo_(fair-use)/Arquivo1, entretanto abandonam os aspectos legais, pois fica comprendido que não há impecilhos legais para sua aplicação (friso por meu conhecimento jurídico ser mínimo fui obrigada a transcrever tudo isso perdoem-me o tamanho). Estou lendo ainda é muita coisa se retomarem o assunto ou se passou algo atualizo depois trago material de outros locais. Mário, isso esclarece suá dúvida?
Aproveitando já coloco sobre os europeus:
| Como foi perguntada qual a legislação aplicável à livre utilização de imagens em Portugal, aqui fica, para vossa informação, e para que não restem dúvidas, a principal alínea que diz respeito a este assunto:
CAPÍTULO II Da utilização livre Artigo 75.º * ... 2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: ... f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta; (CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS) Uma vez que não parece existir qualquer impedimento legal à adopção do chamado "fair use", uso livre, URC, ou qualquer outro nome que lhe queiram dar, nem no Brasil nem em Portugal, que são os países que predominantemente acedem a esta Wikipédia, não vejo problema nenhum em se avançar com essa votação. |
| — Usuário:Darwin |