Direito aduaneiro

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Capítulos

1. Introdução
2. Fontes do direito aduaneiro
   1. Regulamento aduaneiro do Brasil
3. Território aduaneiro
   1. Zona primária
   2. Zona secundária
4. Barreiras tarifárias
5. Unidades de carga
6. Manifesto de carga
7. Declaração de importação
8. Despacho de importação
9. Desembaraço aduaneiro
   1. Canais de desembaraço aduaneiro
10. Regimes aduaneiros especiais
    1. Trânsito aduaneiro