Direito aduaneiro/Fontes do direito aduaneiro

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Entre as fontes do direito aduaneiro podemos citar as Constituições dos diversos países, os tratados e acordos internacionais e os códigos ou regulamentos aduaneiros locais. Estes últimos compilam a legislação aduaneira de determinado país ou bloco comercial em uma única norma jurídica, tendo como exemplos o código aduaneiro do Mercosul, o código aduaneiro comunitário da União Europeia e o regulamento aduaneiro do Brasil.[1]

Referências