Saltar para o conteúdo

Direito aduaneiro/Unidades de carga

Adicionar hiperligações
Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto.
< Direito aduaneiro
Não existem edições revistas desta página, por isso pode ainda não ter sido verificada a sua aderência aos padrões de qualidade.

Entende-se por unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível.

É livre, no Brasil, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.

Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária às unidades de carga e seus acessórios e equipamentos

Poderá ser exigida a prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre às unidades de carga e seus acessórios e equipamentos.

Obtido em "https://pt.wikibooks.org/wiki/Direito_aduaneiro/Unidades_de_carga"