Direito aduaneiro/Trânsito aduaneiro

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O regime de trânsito aduaneiro é um benefício concedido a importadores e exportadores, que permite o transporte de mercadorias de um recinto alfandegado a outro mais vantajoso para o desembaraço aduaneiro da carga, com suspensão do pagamento de tributos.

Por meio do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, é permitido transportar uma mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro.