Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimir

[[Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica|]]

Etapas de desenvolvimento - 9 fases
Início:	Básico:	Criação:	Desenvolvimento:	Maturação:	Revisão:	Desenvolvido:	Finalização:	Abrangente:

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Wikilivros:Livros/Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica	Essa iniciativa cumpre os requisitos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples como ferramenta para conhecer seus direitos#DIREITO #LINGUAGEMJURIDICA #LINGUAGEMSIMPLES #DBLJ Palavras-chave: Direito, Português, Linguagem Jurídica, Linguagem Simples.

Índice clique para expandir

1. Ficha Catalográfica
2. Dedicatória
3. Abreviações Utilizadas
4. Indispensável
5. Epígrafe
6. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
7. Prefácio
8. Bibliografia

Vocábulário Em ordem alfabética.

1. A
2. B
3. C
4. D
5. E
6. F
7. G
8. H
9. I
10. J
11. K
12. L
13. M
14. N
15. O
16. P
17. Q
18. R
19. S
20. T
21. U
22. V
23. W
24. X
25. Y
26. Z

Adendos Adendos a esta obra.

1. Adendos
   1. Dicionário Latim-Português

Anexos Anexos a esta obra.

1. Anexos
   1. Glossário Brasileiro de Princípios do Direito

Procure no livro · Referências · Discussão:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimir

In English, En Español, En Esperanto, Em Português

Procurando uma palavra?

Este dicionário contém inúmeras palavras e dicas da Linguagem Jurídica, fornecidas por diversos amadores e profissionais operadores do direito, desde acadêmicos a juízes, ministros e muitos outros!

Já sabe qual será a palavra de hoje? Então confira se temos o que você deseja:

Encontrou? Então mãos na massa, conhecimento nunca é demais...

Quer ensinar uma nova palavra?

Se conhece alguma palavra que ainda não se encontra em nosso dicionário, pode nos ajudar a construí-lo: ensine nossos leitores uma nova palavra. É muito fácil!

• Escreva a palavra ao final do texto "Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/" abaixo:

• Clique no botão. Será carregada uma página com um exemplo de como organizar a explicação da nova palavra.
• Tome o cuidado de colocar no mínimo significados mais importantes ao explicar a palavra. Dê exemplos.
• Adicione uma ligação para a sua palavra na seção respectiva (veja as seções existentes mais abaixo), com atenção às letras maiúsculas e minúsculas.

Nota: Se não sabe como editar em uma wiki ou tem dúvidas sobre como ajudar a melhorar este dicionário, é só nos perguntar na página de discussão deste livro: Discussão:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimir

Boxes

Esta página é um esboço de Direito. Ampliando-a você ajudará a melhorar o Wikilivros.

Ficha Catalográfica

Direitos Autorais

Reserva-se os direitos desta edição à Rodolfo Guimarães Vieira da Silva Itajubá, MG, Brasil 2024

Autores

• Rodolfo Guimarães Vieira da Silva

Coautores

• Anderson Henrique Pereira
• Renan Queiroz
• Claudio Nogueira Neto
• Rafael Amaral
• Kawã Noronha

Colaboradores

• Miqueias- Comunidade JusIntegra
• Ravisawaya- Comunidade AdvogadoCompleto
• Rudinhohess

Editores

• Rodolfo Guimarães Vieira da Silva

Revisores

• Profª Dra Alba Caldas

Convidados

• GUIMARÃES, C. M. F.
• GUIMARÃES, C. J. F.
• OGabrielTeodoro
• Lilian_Direito2P

Capa

"Árvore de palavras" Wikilivros

Gravura

A Sibila Cumana, de Michelangelo Buonarroti (1475-1564) detalhe da Capela Sistina, Roma, Itália O artista começou a trabalhar nesses afrescos em 10 de maio de 1508. São cinco sibilas (da mitologia grega e sete profetas da tradição hebraica) representando cada qual uma frase diversa da esperança e expectativa suscitadas pela vinda do Cristo.

Notas do Autor

Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida fisicamente, sejam quaisquer os meios empregados, sem a permissão expressa, por escrito do Autor desta obra.

Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 122 e 130 da Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 5.988/73.

Dedicatória

à memória de meu pai, e aos ensinamentos de minha mãe e avó materna que seguem orientando minha conduta, à meus filhos Lucas e Rafaela, a meu amigo de sempre, fiel escudeiro, Luiz Carlos (Caio) Emídio

Abreviações Utilizadas

abrev.

abreviatura

adm.

administrativo

b.

bibliografia

c.

código

can.

canônico

civ.

civil

com.

comercial

const.

constitucional

ctn.

código tributário nacional

dir.

direito

ex.

exemplo

int. priv.

internacional privado

int. pub.

internacional público

mar.

marítimo

pen.

penal

pen. mil.

penal militar

prc.

processo ou processual

rom.

romanos

trb.

trabalho

trib.

tributário

v.

vide, veja

(as remissões referem-se ao corpo desta obra, como aos próprios adendos.)

Epígrafe

"A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas." (ASCARELLI, Tulio. Panorama do direito comercial.)
"As palavras quie designam as coisas morais e sociais são vagas e inexatas e não trasmitem jamais ao leitor a impressão precisa e total que tinha o autor." (TAINE, Correspondance, IV, 320.)
"De todas as frases em quaisquer idiomas, a mais perigosa delas, sem sombra de dúvidas, é - isto sempre foi feito assim." (SILVA, Rodolfo, Congresso Mineiro de Software Livre - UNIFEI, 2009)

Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

_{O Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica cumpre os requisitos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples}

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples é um acordo adotado por todos os níveis do sistema judiciário brasileiro para utilizar linguagem clara e acessível em todas as decisões e comunicações judiciais. O Pacto descreve ações, iniciativas e projetos específicos concebidos para garantir que todos compreendem os processos judiciais e o seu impacto. O documento enfatiza a acessibilidade para pessoas com deficiência, incentivando o uso de linguagem gestual, audiodescrições e ferramentas similares.

Metas e Justificação para a Linguagem Simples no Poder Judicial

O Pacto reconhece que o uso de linguagem técnica e longos pronunciamentos nas sessões judiciais dificultam a compreensão pública das decisões jurídicas. Portanto, visa:

• Promover a utilização de linguagem simples e direta em todos os documentos e comunicações legais;
• Incentivar a comunicação concisa e clara em processos judiciais;
• Explicar o impacto prático das decisões nos indivíduos e na sociedade;
• Promover a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante as sessões judiciais, mantendo ao mesmo tempo versões completas nos autos;
• Promova pronunciamentos sucintos durante eventos organizados pelo Poder Judicial.
• Simplifique os protocolos de eventos, minimizando as formalidades desnecessárias;
• Utilize uma linguagem acessível para as pessoas com deficiência e comunique de forma respeitosa com todos os membros da sociedade.

Estes objetivos justificam-se pela necessidade de garantir o acesso à justiça para todos, que é um direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. O Pacto reconhece que a utilização de uma linguagem compreensível e sessões judiciais eficientes são essenciais para a concretização destes direitos. Procura também promover uma linguagem inclusiva, recorrendo a recomendações e resoluções de órgãos jurídicos brasileiros relevantes.

Implementar o Pacto: Cinco Áreas Principais

O Pacto descreve cinco áreas principais para alcançar os seus objetivos:

1. Simplificar a linguagem dos documentos: Isto envolve encorajar uma linguagem simples em documentos jurídicos e criar manuais e guias para explicar termos técnicos essenciais ao público.
2. Comunicação Concisa: Enfatiza a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante sessões judiciais e breves pronunciamentos durante eventos organizados pelo poder judicial. Isto inclui também a prestação de formação sobre comunicação oral eficaz e simplificação de protocolos de eventos.
3. Educação, Sensibilização e Formação: Centra-se em fornecer formação inicial e contínua a juízes e funcionários no uso de linguagem simples e acessível. Além disso, implica a realização de amplas campanhas de sensibilização para a importância da justiça acessível.
4. Informação Tecnológica: Inclui o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informação clara. Promove ainda o uso de áudio, vídeos explicativos e traduções para melhorar a compreensão de documentos e informações jurídicas.
5. Colaboração Interinstitucional e Social: incentiva a colaboração com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais e a academia para promover uma linguagem simples nos documentos. Isto envolve a criação de uma rede para defender o acesso à justiça através de uma comunicação clara, da partilha de melhores práticas e recursos e do desenvolvimento de programas conjuntos de formação para o pessoal. Incentiva também parcerias com universidades, meios de comunicação e influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação linguística.

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples representa o compromisso de tornar o sistema de justiça brasileiro mais transparente, acessível e compreensível para todos. Ao adoptar uma linguagem simples e ao promover a inclusão, o Pacto visa reforçar o acesso à justiça e garantir que todos os indivíduos possam participar plenamente nos processos legais.

Prefácio

O presente dicionário tem por finalidade atender ao menos em partes os anseios da comunidade acadêmica recém egressa de entender, compreender e consultar facilmente os significados da Linguagem Jurídica. Atendendo os dispostos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:

• Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
• Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
• Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
• Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
• Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
• Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
• Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Imprimir

O que são brocardos latinos no Direito?

Os brocardos latinos são expressões ou frases de origem latina que condensam princípios e conceitos fundamentais do Direito. Utilizados há séculos, eles representam a tradição jurídica romana, que influencia profundamente os sistemas jurídicos contemporâneos, incluindo o brasileiro. Esses brocardos sintetizam ideias complexas em poucas palavras, como "Dura lex, sed lex" (A lei é dura, mas é a lei) ou "Pacta sunt servanda" (Os contratos devem ser cumpridos), sendo amplamente empregados em argumentações jurídicas, decisões judiciais e na doutrina. Seu uso é especialmente valioso para preservar a clareza, a precisão e a universalidade no campo jurídico.

A criação do Dicionário Latim-Português contendo brocardos latinos

O Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos foi idealizado como uma ferramenta essencial para o estudo e a aplicação do Direito. Reunindo centenas de expressões latinas com suas respectivas traduções, explicações e contextos de uso, a obra busca resgatar a relevância histórica e prática dessas máximas no ordenamento jurídico brasileiro. Cada brocardo é acompanhado de exemplos que ilustram sua aplicação em casos concretos e citações doutrinárias que enriquecem sua compreensão. O dicionário é voltado para estudantes, advogados, magistrados e todos os interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre as bases filosóficas e linguísticas do Direito, promovendo uma ponte entre a tradição jurídica e a prática contemporânea.

A

A contrario sensu

Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

A digito cognoscitur leo

Pelo dedo se conhece o leão.

A facto ad jus non datur consequentia

Não se dá conseqüência do fato para o direito.

A fortiori

Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

A inclusione unius ad exclusionem alterius

Da inclusão de um à exclusão do outro.

A latere

De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

A limine

Desde o início.

A non domino

Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

A novo

De novo, novamente.

A pari

Por paridade, por igual razão.

A posteriori

De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e consequências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para
depois. Que vem depois.

A priori

De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

A quo

Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

A radice

Desde a raiz. Pela Raiz.

A vero domino

Pelo verdadeiro dono.

Ab abrupto

Bruscamente, de repente.

Ab absurdo

Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o absurdo.

Ab abusu ad usum non valet consequentia

O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

Ab accusatione desistere

Desistir de uma acusação.

Ab actis

Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

Ab aeterno

Desde a eternidade, há muito tempo.

Ab aliquo

De alguém.

Ab alto

Por alto.

Ab antiquo

De há muito tempo.

Ab executione incipiendum non est

Não se deve iniciar da execução.

Ab immemorabili

Do íntimo do peito. Antiquíssimo. Desde tempos imemoriais.

Ab imo corde

Do mais profundo do coração.

Ab imo pectore

Do íntimo do peito.

Ab initio

Desde o início. Desde o princípio.

Ab initio validi, post invalidi

A princípio, válidos; depois, inválidos.

Ab instantia

De instância.

Ab integro

Não alterado, inteiramente, fielmente.

Ab intestato

Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

Ab irato

Em estado de ira.

Ab origine

Desde a origem.

Ab ovo

Desde o ovo, desde o começo.

Ab re esse

Estar fora de propósito.

Ab reo dicere

Falar em favor do réu.

Ab uno discant omnes

Por um, aprendam todos.

Ab utroque latere

De ambos os lados.

Ab utroque parte dolus compensandus

O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. O dolo deve ser compensado por ambas as partes.

Abdicatio tutelae

Renúncia à tutela.

Aberratio criminis

Erro do crime, desvio do crime.

Aberratio delicti

Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

Aberratio finis legis

Afastamento da finalidade da lei.

Aberratio ictus

Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo, cometido pelo agente do crime. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.

Aberratio personae

Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

Aberratio rei

Erro de coisa.

Abissus abissum invocat

O abismo chama outro abismo. A violência atrai a violência.

Abolitio criminis

Extinção do crime. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.

• Fundamentação Legal:
  • Artigo 2°, caput, do CP.

Absconditum mentis

O escondido da mente.

Absens

Ausente.

Absens heres non est

O ausente não é herdeiro.

Absens non dicitur reversurus

Não se considera ausente o que vai voltar.

Ab sente reo

Estando ausente o réu. Na ausência do réu.

Absentem laedit cum ebrio qui litigat

Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

Absolutio ab instantia

Absolvição da instância.

Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare

Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

Ab sque bona fide, nulla valet praescriptio

Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

Abundans cautella non nocet

Cautela abundante não prejudica.

Abusus

Abuso.

Abusus non tollit usum

O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.

Abyssus abyssum invocat

O abismo chama outro abismo.

Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur

Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio

A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio

A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

Acceptilatione unius tollitur obligatio

Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

Accessio

Acessão.

Accessio cedit principali

O acessório subordina-se à coisa principal. O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit

A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

Accessio possessionis

Acessão da posse.

Accessio temporis

Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

Accessit

Aproximou-se.

Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis

Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

Accessorium semper cedit principali

O acessório cede sempre ao principal.

Accessorium sequitur suum principale

O acessório segue o seu principal.

Accessorium sui principalis naturam sequitur

O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

Accidentalia negoti

As coisas acidentais do negócio.

Accipere iudicium

Receber os termos da sentença.

Accipiens

Que recebe.

Accusare nemo se debet nisi coram deo

Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.

Accusatio suspecti tutoris

Acusação do tutor suspeito.

Accusatio testamenti

Acusação do testamento.

Acidente in itinere

Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

Acta

Atos, autos.

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt

Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

Actio

Ação.

Actio ad exhibendum

Ação de exibição.

Actio aestimatoria

Ação estimatória.

Actio aquae pluviae arcendae

Ação de tirada de água de chuva.

Actio arbitraria

Ação arbitrária.

Actio arborum furtim caesarum

Ação de cortar árvores furtivamente.

Actio auctoritatis

Ação de autoridade.

Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur

A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

Actio calumniae

Ação de calúnia.

Actio commodati

Ação de comodato.

Actio communi dividundo

Ação de divisão das coisas comuns.

Actio conditio ex mutuo

Ação de pagamento de empréstimo.

Actio conducti

Ação de arrendamento.

Actio confessoria

Ação de confessória.

Actio contratia seu negatoria

Ação contrária ou negatória.

Actio criminalis

Ação criminal.

Actio damni infecti

Ação de dano temido.

Actio damni injuriae

Ação de dano por injúria.

Actio de damno infecto

Ação de dano infecto.

Actio de dote

Ação de dote.

Actio de in rem verso

Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.

Actio de edendo

Ação de edição.

Actio de eo quod certo loco dare oportet

Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

Actio de partu agnoscendo

Ação de reconhecimento de parto.

Actio de pastu

Ação de pastagem.

Actio de pauperie

Ação de pobreza.

Actio de peculio

Ação de pecúlio.

Actio depensi

Ação de cobrança de gastos.

Actio depositi

Ação de depósito.

Actio doli

Ação de dolo.

Actio dotis

Ação de dote.

Actio duplex

Ação de dúplice.

Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur

Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

Actio ex delicto

Ação do delito.

Actio ex empti

Ação de coisa comprada e não entregue.

Actio ex empto

Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio familae erciscundae

Ação de partilha de herança.

Actio finium resgundorum

Ação de demarcação.

Actio furti

Ação de furto.

Actio furti et damni

Ação de furto e dono.

Actio hypothecaria

Ação de hipotecária.

Actio in personam

Ação pessoal.

Actio in rem

Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

Actio indebiti

Ação do indébito.

Actio judicati

Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

Actio jurejurando

Ação por juramento.

Actio libera in causa

Ação livre na causa.

Actio mandati

Ação de mandato.

Actio metus et doli

Ação de medo e de dolo.

Actio negatoria

Ação de negatória.

Actio negotiorum gestorum

Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.

Actio non datur nisi constet de corpore delicti

Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

Actio nullitatis

Ação de nulidade.

Actio ob sepulchrum violatum

Ação por violação de sepulcro.

Actio pauliana

Ação pauliana.

Actio personalis moritur cum persona

A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

Actio pignoratitia

Ação de penhor.

Actio popularis

Ação popular.

Actio possessoria

Ação possessória.

Actio quanti minoris

Ação de diminuição de preço.

Actio quod metus causa

Ação por causa do medo.

Actio redhibitoria

Ação redibitória.

Actio rei uxoriae

Ação da coisa da mulher.

Actio rescissoria

Ação rescisória.

Actiones in rem

Ações sobre a coisa.

Actiones poenales

Ações penais.

Actiones praejudiciales

Ações prejudiciais.

Actiones transeunt ad heredes et in heredes

Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

Actionum cumulatio regulariter est permissa

A cumulação de ações é regularmente permitida.

Acto causa mortis

Ato por causa da morte.

Actio inter vivos

Ato entre vivos.

Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo

O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

Actor et reus idem esse nonn possunt

Autor e réu não podem ser os mesmos.

Actor forum rei sequi debet

O autor deve seguir o foro do réu.

Actor in replicando, actor est

O autor replicando, é autor.

Actor potius credendum est

Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

Actor probat actionem

O autor prova a ação.

Actor rei forum sequitur

O autor segue o foro do réu.

Actore non probante, reus absolvitur

Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

Actori incumbit onus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova.

Actori non licet quod reo denegatur

Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

Actori onus probandi incumbit

Cabe ao autor o ônus da prova.

Actum est

Está terminado.

Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum

Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

Actus, a principio nullus, nullum producit effectum

O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur

O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

Actus corruit omissa forma legis

O ato é nulo, omissa a forma da lei.

Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis

Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

Actus in dubio validus interpretari debet

O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

Actus judicialis potentior est extrajudiciali

O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

Actus legitimus

Ato legítimo.

Actus limitatus limitantum producit effectum

Ação limitada produz efeito limitado.

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur

Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non

Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur

É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

Actus simulatus nullius est momenti

O ato simulado nenhum valor possui.

Ad accusandum

Para acusar.

Ad adjuvandum

A fim de ajudar, para ajudar.

Ad aemulationem

Para emulação.

Ad agendum

Para agir.

Ad animum

No ânimo.

Ad appellandum

Para apelar.

Ad arbitrium

Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

Ad argumentandum

Para argumentar.

Ad argumentandum tantum

Só para argumentar.

Ad beneplacitum

Segundo o beneplácito (a permissão).

Ad benevolentiam

Para a benevolência.

Ad breve

Por pouco tempo.

Ad captandum vulgus

Para cativar a multidão.

Ad causam

Para a causa.

Ad causam pertinenti

Relativo à causa.

Ad cautelam

Por cautela, por preocupação, por segurança.

Ad colorandam possessionem

Para colorir a posse.

Ad confessionem

Para confessar.

Ad corpus

Por corpo.

Ad defendionem

Para defesa.

Ad deliberandum

Para deliberar.

Ad dicendum

Para dizer.

Ad diem

Até o dia, dia em que termina o prazo.

Ad discendum

Para aprender.

Ad domum

Em casa.

Ad effectum

Para o efeito.

Ad effectum videndi

Para efeito de ver.

Ad evacuando

Para desocupar.

Ad excludendum

Para excluir, eliminar.

Ad exemplum

Para exemplo.

Ad exhibendum

Para exibir.

Ad eximere tempus

Para gastar o tempo.

Ad extra

Por fora.

Ad extremum

Até o fim, até o extremo.

Ad fidem

Com fidelidade.

Ad finem

Até o fim, até o extremo.

Ad futuram memoriam

Para a lembrança futura.

Ad gloriam

Pela glória.

Ad hoc

Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).

Ad hominem

Contra o homem.

Ad honorem

Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

Ad honores

Pelas honrarias.

Ad hunc modo

Assim, desta forma.

Ad id

Para isto.

Ad impossibilia nemo tenetur

Ninguém está obrigado ao impossível.

Ad inferos

Aos infernos.

Ad infinitum

Até o infinito.

Ad instar

À semelhança.

Ad interim

Interinamente, durante este tempo.

Ad intra

Por dentro.

Ad iudicia

Para as coisas da justiça.

Ad judicem agere

Agir perante o juiz.

Ad judicem dicere

Falar na presença do juiz.

Ad judicia

Para o foro judicial.

Ad judicia et extra

Para fins judiciais e extrajudiciais.

Ad judicium

Ao julgamento.

Ad kalendas grecas

Nunca.

Ad libitum

À escolha, à vontade.

Ad litem

Para o litígio.

Ad litteram

Literalmente.

Ad litteris et verbis

Letra por letra, palavra por palavra.

Ad locum

Sem demora, logo.

Ad mandatum faciendi

Para cumprir o mandato.

Ad me

A mim, para mim.

Ad meliorandum

Para melhorar.

Ad mensuram

Por medida.

Ad misericordiam

Por compaixão.

Ad modum

Conforme a maneira.

Ad multos annos

Por muitos anos.

Ad naturam

Conforme a natureza.

Ad nauseam

Até a exaustão, até a saciedade.

Ad necessitate

Por necessidade.

Ad negotia

Para negócios.

Ad nostram consuetudinem

Conforme o nosso costume.

Ad nutum

Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.]] == funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.

Ad pariendum

Para parir, gerar, adquirir.

Ad patiendum

Para suportar.

Ad perpetuam rei memoriam

Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.

Ad personam

Contra a pessoa.

Ad personam domini

Contra a pessoa do dono.

Ad pompam et ostentationem

Para a pompa e a ostentação.

Ad postremum

Finalmente.

Ad praescriptum

Conforme as ordens.

Ad praesens

Presentemente.

Ad probandum tantum

Apenas para provar.

Ad probationem

Para prova.

Ad processum

Para o processo.

Ad quem

Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

Ad referendum

Para apreciação posterior, para aprovação.

Ad rem

À coisa, ao assunto.

Ad salutem

Para salvação.

Ad satiatem

Em grande número, a fartar.

Ad satiem

Em grande número, a fartar.

Ad scribendum

Assunto para ser escrito.

Ad sensum

Pelo sentido.

Ad similia

Por semelhança.

Ad solemnitatem

Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

Ad solvendum

Para solver.

Ad spem

Quanto à esperança.

Ad substantia negotii

Para a essência do negócio.

Ad summam

Em suma.

Ad te

Para ti.

Ad tempus

A tempo, oportunamente.

Ad terrorem

Para atemorizar.

Ad ultimum

Finalmente.

Ad unguem

Com toda perfeição.

Ad unquem

À unha, com esmero.

Ad usucapionem

Para o usucapião.

Ad usum

Segundo o uso.

Ad usum forensem

Para o uso do foro.

Ad utilitatem

Para utilidade.

Ad validitatem

Para validade.

Ad valorem

Pelo valor.

Ad vanum

Inultilmente.

Ad verbum

Palavra por palavra.

Ad verbum reddere

Traduzir palavra por palavra.

Ad vindictam

Por vingança.

Ad voluntatem

Conforme a vontade.

Addenda

Que se deve juntar.

Addictio

Adjudicação.

Addictio hereditatis

Adjudicação da herança.

Addictio in diem

Adjudicação no dia.

Adfiliatio

Afiliação (adoção).

Adfinitas

Afinidade.

Adgnatio

Agnação (o mesmo que agnatio).

Adhuc sub iudice lis est

A lide está ainda com o juiz.

Adiudicatio

Adição.

Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam

Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

Adoptio

Adoção.

Adoptio natura imitatur

A adoção imita a natureza.

Adoptio per testamentum

Adoção por testamento.

Adrogatio

Arrogação, atribuição.

Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur

Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

Adulterinus a matre

Adulterino por parte da mãe.

Adulterinus a patre

Adulterino por parte do pai.

Adventicio

Adventício.

Adversus omenes

Contra todos.

Advocati temperet se ab injuria

Abstenham-se os advogados da injúria.

Advocatus fisci

Advogado do físico.

Aequitas

Eqüidade.

Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat

Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

Aequitas religio judicantis

A eqüidade é a religião do julgador.

Aequo animo

Com ânimo eqüo, justo.

Aetas excusationen meretur

A idade merece ser excusada.

Affectio maritalis

Afeição conjugal.

Affectio societatis

Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

Affectio tenendi

Vontade de reter a coisa.

Affidavit

Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

Affines inter se non sunt affines

Os afins, entre si, não são afins.

Affinitas

Afinidade.

Affinitas affinitatem non parit

A afinidade não gera afinidade.

Affinitas iure nulla successio promittitur

A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

Affinitas non egredietur ex persona

A afinidade não vem da pessoa.

Affinitatis causa fit ex nuptiis

A causa da afinidade vem das núpcias.

Affirmans probat

Quem afirma prova.

Affirmanti incumbit probatio

A prova incumbe a quem afirma.

Ager privatus

Terra particular.