Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples é um acordo adotado por todos os níveis do sistema judiciário brasileiro para utilizar linguagem clara e acessível em todas as decisões e comunicações judiciais. O Pacto descreve ações, iniciativas e projetos específicos concebidos para garantir que todos compreendem os processos judiciais e o seu impacto. O documento enfatiza a acessibilidade para pessoas com deficiência, incentivando o uso de linguagem gestual, audiodescrições e ferramentas similares.

Metas e Justificação para a Linguagem Simples no Poder Judicial

O Pacto reconhece que o uso de linguagem técnica e longos pronunciamentos nas sessões judiciais dificultam a compreensão pública das decisões jurídicas. Portanto, visa:

• Promover a utilização de linguagem simples e direta em todos os documentos e comunicações legais;
• Incentivar a comunicação concisa e clara em processos judiciais;
• Explicar o impacto prático das decisões nos indivíduos e na sociedade;
• Promover a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante as sessões judiciais, mantendo ao mesmo tempo versões completas nos autos;
• Promova pronunciamentos sucintos durante eventos organizados pelo Poder Judicial.
• Simplifique os protocolos de eventos, minimizando as formalidades desnecessárias;
• Utilize uma linguagem acessível para as pessoas com deficiência e comunique de forma respeitosa com todos os membros da sociedade.

Estes objetivos justificam-se pela necessidade de garantir o acesso à justiça para todos, que é um direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. O Pacto reconhece que a utilização de uma linguagem compreensível e sessões judiciais eficientes são essenciais para a concretização destes direitos. Procura também promover uma linguagem inclusiva, recorrendo a recomendações e resoluções de órgãos jurídicos brasileiros relevantes.

Implementar o Pacto: Cinco Áreas Principais

O Pacto descreve cinco áreas principais para alcançar os seus objetivos:

1. Simplificar a linguagem dos documentos: Isto envolve encorajar uma linguagem simples em documentos jurídicos e criar manuais e guias para explicar termos técnicos essenciais ao público.
2. Comunicação Concisa: Enfatiza a utilização de resumos concisos de pareceres jurídicos durante sessões judiciais e breves pronunciamentos durante eventos organizados pelo poder judicial. Isto inclui também a prestação de formação sobre comunicação oral eficaz e simplificação de protocolos de eventos.
3. Educação, Sensibilização e Formação: Centra-se em fornecer formação inicial e contínua a juízes e funcionários no uso de linguagem simples e acessível. Além disso, implica a realização de amplas campanhas de sensibilização para a importância da justiça acessível.
4. Informação Tecnológica: Inclui o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informação clara. Promove ainda o uso de áudio, vídeos explicativos e traduções para melhorar a compreensão de documentos e informações jurídicas.
5. Colaboração Interinstitucional e Social: incentiva a colaboração com a sociedade civil, instituições governamentais e não governamentais e a academia para promover uma linguagem simples nos documentos. Isto envolve a criação de uma rede para defender o acesso à justiça através de uma comunicação clara, da partilha de melhores práticas e recursos e do desenvolvimento de programas conjuntos de formação para o pessoal. Incentiva também parcerias com universidades, meios de comunicação e influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação linguística.

O Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples representa o compromisso de tornar o sistema de justiça brasileiro mais transparente, acessível e compreensível para todos. Ao adoptar uma linguagem simples e ao promover a inclusão, o Pacto visa reforçar o acesso à justiça e garantir que todos os indivíduos possam participar plenamente nos processos legais.