Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratação direta/Dispensa de licitação

Embora a legislação brasileira estabeleça que as compras de bens e contratações de serviços pela administração pública devam ser realizadas por meio de licitação, a legislação também estabelece quais situações são consideradas exceção à regra, ou seja, situações onde a compra de bens e serviços pela administração pública pode ser feita sem a realização de licitação.

Uma destas exceções constitui-se nas situações de dispensa de licitação, caracterizada por situações onde a aquisição de bens e serviços por meio da licitação acaba por não ser o meio mais econômico para a administração pública.

A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada e licitação dispensável.

Licitação dispensável

A licitação é dispensável quando, mesmo sendo possível a concorrência entre diferentes fornecedores, a licitação é entendida como desnecessária.

A esse respeito, a legislação estabelece quais situações a licitação é dispensável:

O valor da contratação não compensa os custos com o procedimento licitatório: quando o valor total dos bens e serviços adquiridos não alcança 10% do limite previsto para a modalidade convite (R$ 8.000,00 para aquisição de bens e serviços e R$ 15.000,00 para contratação de obras e serviços de engenharia).
Emergência ou calamidade pública: para obras ou parcelas de obras que possam ser concluídas em até 180 dias consecutivos e ininterruptos a contar da calamidade (não é admitida prorrogação deste prazo).
Proposta com preço superior ao praticado no mercado, apurado em licitação anterior.
Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em casos de rescisão contratual, ou seja, quando a administração pública rescinde o contrato com o atual executor da obra ou serviço e deseja selecionar outro executor para o remanescente da obra ou serviço.
Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, em quantidades a serem consumidas em curto período de tempo (um dia, por exemplo) e para aproveitar condições favoráveis de mercado (preços baixos, por exemplo).
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia.
Contratação de associação de portadores de deficiência física.
Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.
Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas em contrato de gestão.

Licitação dispensada

Licitação dispensada a modalidade em que a Lei de Licitações desobriga expressamente a Administração do dever de licitar ( ex: doação ou venda de bens imóveis ou móveis a outros órgãos da administração pública). Nesse caso, o gestor público não pode realizar licitação, ou seja, a realização da licitação é proibida.