Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratação direta

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A licitação é regra para a Administração Pública Brasileira, quando compra ou contrata bens ou serviços. No entanto, a lei estabelece algumas exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

No caso de dispensa, é possível realizar a licitação, pois existe a possibilidade de competição, porém ela não é obrigatória.

Nos casos de inexigiblidade, quando não é possível a concorrência entre diversos fornecedores, não é permitido realizar a licitação, pois trataria-se de procedimento inútil, com gasto desnecessário de recursos públicos. Neste caso, o administrador público deve contratar diretamente com o fornecedor do produto ou prestador do serviço desejado, sem realizar procedimento licitatório.

Veja também[editar | editar código-fonte]

Tribunal de Contas da União (Brasil)