Termos utilizados na administração pública/O

Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa


OBJETO
alvo, objetivo, fim ou finalidade de uma contratação. Pode ser a aquisição de bens duráveis ou de consumo, contratação de serviços, locação de equipamentos, contratação de profissionais etc.
OFÍCIO
Dever, obrigação, ou tudo que se deve fazer por obrigação. Neste sentido, ofício confunde-se com a própria função, ou seja, a soma de atribuições e/ou de deveres impostos a pessoa em virtude de cargo ou ocupação exercida. Ex-officio - aquilo que se faz ou se executa por iniciativa própria, sem pedido ou ordem de alguém, apenas porque se está na obrigação ou dever legal de fazê-lo. Como ato administrativo, é a correspondência emanada de autoridade pública em que se faz comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa.
OMISSÃO
Ausência de alguma coisa, lacuna.
Orçamento
é a estimativa total de gastos necessários para a aquisição de um bem e a execução de uma obra ou serviço. (2)
ORÇAMENTO
Importante instrumento de planejamento fiscal e financeiro, é um conjunto de previsões de arrecadação e aplicação de recursos . Submetido à aprovação do Poder Legislativo concretiza-se, assim, em Lei Orçamentária, vinculando a Administração quanto à destinação de gastos para um determinado período. Além da Lei Orçamentária, são importantes instrumentos de planejamento orçamentário os Planos Plurianuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias.
ORDEM DE SERVIÇO
Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.
ÓRGÃO PÚBLICO
Unidade organizativa responsável por uma parcela das atribuições do Estado, mais do que uma divisão administrativa é um instrumento de ação e concretização da vontade do Estado. Em princípio os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.