Termos utilizados na administração pública/D

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Declaração de inidoneidade
Penalidade aplicável aos contratados inadimplentes, de má-fé ou reincidentes, e àqueles que praticarem atos ilícitos visando à fraude. Impede que a empresa possa participar ou contratar com qualquer entidade da Administração Pública. (2)
DESÍDIA
Desleixo, indolência. A desídia habitual caracteriza negligência.
DESPACHO
Manifestação, por escrito, de autoridade administrativa ou judicial lançada no processo, petição ou em documento submetido a sua apreciação.