Noções de Direito Constitucional/Fundamentos e direitos fundamentais

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Sobre os fundamentos e objetivos da Constituição, e direitos e garantias fundamentais.

Artigo 1[editar | editar código-fonte]

O art. 1° da CF dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal.

República[editar | editar código-fonte]

Há duas formas de governo - monarquia e república. República vem do latim Res pública, que quer dizer coisa pública, e significa que o presidente deve ser escolhido pelo povo, dentre o povo, em intervalos regulares. Também significa que o presidente pode exercer a função de chefe do executivo.

Federativa[editar | editar código-fonte]

Significa que a União é formada pela união indissolúvel de Estados, e eles não tem liberdade total. Em uma federação os estados tem liberdade para criação das leis, mas é uma liberdade restrita à Constituição Federal.

Em uma confederação os estados tem liberdade total para criar suas próprias leis. Um exemplo é os Estados Unidos, onde um estado pode ter pena de morte e é permitida a venda de armas, enquanto em outro estado não.

Democrática[editar | editar código-fonte]

Uma república democrática significa que não há distinção de classes para eleger e ser eleito.

Democracia é um regime de governo onde as importantes decisões são tomadas pelo povo, pode ser semidireta ou indiretamente. A participação semidireta é feita através de plebiscitos, referendos ou iniciativa popular. A indireta é exercida por meio de representantes eleitos. Na democracia a autoridade emana do povo.

Fundamentos[editar | editar código-fonte]

Os fundamentos da Constituição são:

  1. Soberania
  2. Cidadania
  3. Dignidade da pessoa humana
  4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  5. Pluralismo político

Relações internacionais[editar | editar código-fonte]

Nas relações internacionais o Brasil é regido por:

  1. independência nacional
  2. prevalência dos direitos humanos
  3. autodeterminação dos povos
  4. não intervenção
  5. igualdade entre os Estados
  6. defesa da paz
  7. solução pacífica de conflitos
  8. repúdio ao terrorismo e ao racismo
  9. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
  10. concessão de asilo político

Objetivos da Constituição[editar | editar código-fonte]

Enquanto que fundamentos da CF são a base com que as leis foram criadas, objetivos da CF é algo mais abstrato, o que não foi atingido ainda.

  1. criar uma sociedade livre, justa e solidária
  2. garantir o desenvolvimento nacional
  3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
  4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação