1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material[editar | editar código-fonte]
1.1 Sentidos da expressão "Administração Pública"
O estado é composto da união de indivíduos com conjunção de vontade a formá-lo (povo) em uma base geográfica (território) e submetido a dirigentes máximos (governo), que, por sua vez, submetem-se a uma ordem jurídica.
O estado tem seus poderes partidos entre o Executivo
2.a Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes[editar | editar código-fonte]
10.g Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores[editar | editar código-fonte]
10.l Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas[editar | editar código-fonte]
