Termos utilizados na administração pública/T

Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa


TEMPESTIVO
que ocorre no momento certo, quando um recurso, uma representação, uma apelação é proposto dentro do prazo estabelecido na Lei, contados da data da publicação.
Teoria da Imprevisão
refere-se a um fato posterior à celebração do ajuste, imprevisível e inevitável, externo à vontade das partes, de natureza econômica, que provoca um desequilíbrio na relação contratual tornando sua execução onerosa. (2)
Tomada de preços
é uma modalidade de licitação destinada a cadastrados (aqueles que atendem a todas as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas). (2)