Termos utilizados na administração pública/R

REAL

Moeda corrente do Brasil, também expresso em “R$”.

Recurso administrativo

é o pedido de reexame de uma decisão da Administração, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do contraditório. (2)

Registro do processo

(função centralizada) consiste no cadastro de um processo, retirada de um processo, e atualização do dados de um processo. Para cada processo que entra no sistema é registrado o número do protocolo, código de procedência, código do assunto, data de entrada no protocolo, identificação do documento que deu origem ao processo, data do documento, interessado, primeiro destino e data do primeiro destino. (2)

Rescisão de contrato

configura a dissolução do liame obrigacional, antes do término do objeto contratado. (2)