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Termos utilizados na administração pública/I

Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto.


Impugnar
Direito que qualquer cidadão tem de se contrapor contra os termos do instrumento convocatório. (2)
Inexecução total ou parcial
Inadimplência das obrigações avençadas, ensejando a rescisão por iniciativa da parte afetada sem prejuízo, de outras conseqüências contratuais legais ou regulamentares. (2)
Inexigibilidade de licitação
consiste em ressalva admitida em lei para que a licitação não seja efetuada; ocorre nos casos em que há inviabilidade de competição. (2)
Interesse da coletividade
tem por titular o Estado, sendo, portanto, indisponível por parte da Administração a quem é confiada a sua guarda e realização. (2)