Termos utilizados na administração pública/I

Impugnar

Direito que qualquer cidadão tem de se contrapor contra os termos do instrumento convocatório. (2)

Inexecução total ou parcial

Inadimplência das obrigações avençadas, ensejando a rescisão por iniciativa da parte afetada sem prejuízo, de outras conseqüências contratuais legais ou regulamentares. (2)

Inexigibilidade de licitação

consiste em ressalva admitida em lei para que a licitação não seja efetuada; ocorre nos casos em que há inviabilidade de competição. (2)

Interesse da coletividade

tem por titular o Estado, sendo, portanto, indisponível por parte da Administração a quem é confiada a sua guarda e realização. (2)