Termos utilizados na administração pública/F

Fase externa

da licitação vai da publicação do extrato do edital até a adjudicação do objeto ao vencedor do certame. (2)

Fase interna

da licitação inicia-se com a autuação do processo administrativo e estende-se até o ato da assinatura do edital e a determinação para que seu extrato seja publicado. (2)

Fato do príncipe

Qualquer medida de governo que tenha repercussão na execução do contrato, incluindo no que se refere ao equilíbrio econômico. (2)

Força maior

Evento humano que ocorre posteriormente à vigência do contrato, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gerando ao contratado, obstáculos irremovíveis na execução do contrato, ou ainda a negociação do mesmo, quando possível. (2)

Fundação pública

é ente de coordenação que se destaca da Administração direta (pelo Decreto-lei n. 900/69), por receber subvenções e transferências, embora esteja sujeita à supervisão do Ministério ou da Secretaria de Estado ou do Município a que se vincule. (2)