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Teoria da Constituição/Tipologia das normas constitucionais

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Tipologia das normas constitucionais[editar | editar código-fonte]

Existem muitas teorias para classificar os diferentes tipos de normas constitucionais no essencial todos concordam com a existência de três categorias distintas: as que enumeram os direitos fundamentais dos individous, as que definem os fins a que o Estado se propõe alcançar e as que se destinam a organizar o exercicio do poder politico.