Introdução à Atuária/Legislação no Brasil

Origem: Wikilivros, livros abertos por um mundo aberto.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa

No Brasil, a profissão de atuário é regulada por lei federal. Entretanto, os atuários não possuem conselho que reja a profissão.

O conjunto de normas referente ao campo de atuação da atuária (seguros, previdência, capitalização), é formado por algumas leis e decretos, mas especialmente por Resoluções e Portarias publicadas pelos órgãos reguladores.

Sobre a profissão de atuário[editar | editar código-fonte]

  • Decreto-lei 806/69

Sobre Entidades Fechadas de Previdência Complementar[editar | editar código-fonte]