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  • instituição jurídica. LEI PENAL. Direito penal. Lei material que define crimes e comina penas. LEI PENAL EM BRANCO. Direito penal. Aquela que necessita de complemento...
    178 kB (25 933 palavras) - 07h27min de 11 de dezembro de 2024
  • potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja...
    415 kB (60 637 palavras) - 08h47min de 11 de dezembro de 2024
  • do tipo fundamental, ou conservando seu nomen juris, caso em que se lhe comina uma pena maior (Nélson Hungria). CRIMES DE MANIPULAÇÃO GENÉTICA. Direito...
    582 kB (85 059 palavras) - 08h50min de 11 de dezembro de 2024