Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/L

LACERAÇÃO. Medicina legal. 1. Ferida causada ao raspar-se um tecido suscetível de infeccionar-se. 2. Ato ou efeito de lacerar.

LACUNA. 1. Teoria geral do direito. a) Diz-se do possível caso em que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução; b) o que ocorre quando uma exigência do direito, fundamentada objetivamente pelas circunstâncias sociais, não encontra satisfação na ordem jurídica (Binder); c) o estado incompleto do sistema jurídico; d) falha, omissão, insuficiência, falta; e) imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica (Engisch). 2. Medicina legal. Pequeno orifício que se forma pela reunião de folículos comuns das mucosas (Croce e Croce Jr.). 3. Direito comercial. Vício de escrituração mercantil, ou seja, espaço em branco deixado no lançamento, para ulteriormente se acrescentar palavras, que o alterem.

LACUNA AXIOLÓGICA. Teoria geral do direito. Ausência de norma justa, isto é, existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta.

LACUNA DE CONFLITO. Teoria geral do direito. 1. É a que supõe exigência de uma adequação e de um ponto de acordo das normas existentes com a sobrevinha (Betti). 2. Antinomia real que se apresenta no caso de duas normas contraditórias se excluírem reciprocamente, obrigando o órgão judicante a solucionar o caso sub judice, segundo os critérios de preenchimento de lacunas. Mas, para que se tenha presente essa antinomia é mister três elementos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão. Só haverá lacuna de conflito se, após a interpretação adequada das normas, a incompatibilidade entre elas perdurar (Klug; Ferraz Jr.). É denominada por Ziembinski de “lacuna lógica”.

LACUNA DE LEGE FERENDA. Teoria geral do direito. A lacuna do ponto de vista de um futuro direito mais perfeito. Também chamada lacuna político-jurídica, crítica ou imprópria, pois pode motivar o legislador a reformular o direito, por ser injusto ou por ter caído em desuso (Engisch).

LACUNA DE LEGE LATA. Teoria geral do direito. A lacuna no direito vigente, sendo por isso considerada autêntica (Zitelmann e Engisch).

LACUNA NORMATIVA. Teoria geral do direito. Ausência de norma que regule certo caso.

LACUNA ONTOLÓGICA. Teoria geral do direito. 1. Ausência de norma correspondente aos fatos sociais, em razão de o grande desenvolvimento das relações sociais e do progresso técnico terem acarretado o ancilosamento daquela norma. Trata-se da ausência de norma eficaz socialmente. 2. Inadequação da ordem jurídica quanto ao “ser” (Sein).

LACUNA TÉCNICA. Teoria geral do direito. Ausência pura e simples de uma regulamentação. Dá-se quando o legislador se omitir de ditar norma indispensável à aplicação de outra (Kelsen, Foriers, Conte).

LAICISMO. Ciência política. 1. Rejeição ao clericalismo, ou seja, da influência do clero na vida pública, interferindo em negócios estatais ou no governo. 2. Teoria do Estado leigo fundada na concepção de que o poder político é autônomo no que atina à religião. 3. Teoria da cultura leiga que defende a emancipação da filosofia e da moral da religião (Zanone e Calogero).

LAISSER FAIRE, LAISSER PASSER, LE MONDE VA DE LUI-MÊME. Expressão francesa. “Deixar fazer, deixar passar, o mundo caminha por si só.” Princípio aplicado por Turgot-Gournay à economia a ser regida por leis naturais, como a lei da oferta e da procura.

LAISSEZ-PASSER. Direito internacional privado. Documento de viagem, de propriedade da União, concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelo Ministério das Relações Exteriores, no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil. Tem validade pelo tempo necessário a uma única viagem, de ida e volta, nunca superior a dois anos, e é recolhido conforme o caso quando da chegada ou da saída de seu titular no País.

LAJE. Vide DIREITO REAL DE LAJE.

LANÇADOR. 1. Direito processual civil. O que, para arrematação da coisa, oferece lanço numa hasta pública ou em leilão. 2. Direito tributário. Agente público que efetua o lançamento do tributo.

LANÇAMENTO. 1. Direito comercial. a) Verba escriturada; b) escrituração de verba em livros mercantis. 2. Direito agrário. a) Aproximação da fêmea e do macho para cobrição; b) ato de cobrição. 3. Direito autoral. a) Primeira edição de uma obra literária; b) primeira apresentação de um artista ou de um filme. 4. Direito tributário. Complexo de operações efetuadas para organizar mapas dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. 5. Direito processual civil. Lanço. 6. Direito processual penal. Ato pelo qual o magistrado, em determinados casos, afasta da ação penal pública o querelante, pela não apresentação do libelo, no prazo legal, declarando-a perempta e devolvendo-a ao Ministério Público. 7. Direito marítimo. Ato de lançar uma embarcação ao mar.

LANÇAMENTO COMUM. Direito tributário. Tributação incidente sobre rendas declaradas, voluntariamente, pelo contribuinte.

LANÇAMENTO DIRETO. Direito tributário. Trata--se do lançamento de ofício, como o do IPTU, por ser promovido por iniciativa do lançador ou representante do Fisco, que efetua o arbitramento ou estimativa do quantum do crédito fiscal a ser pago pelo contribuinte.

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. Direito tributário. Aquele baseado na declaração do contribuinte, como o do ITR, IPTU e como ocorria com o IR (pessoa física). Tal lançamento é feito com colaboração do contribuinte ao prestar informações para que a autoridade administrativa aplique a legislação tributária, calculando o valor do tributo devido e notificando o contribuinte para que efetue o pagamento do crédito (Láudio Camargo Fabretti).

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Direito tributário. 1. Ato de autoridade pública de confirmar, não só a existência do fato gerador tributário e do crédito fiscal, devida e antecipadamente quitado pelo contribuinte, como o IPI, o ICMS, o IR, como também a declaração do contribuinte de que nenhum imposto era por ele devido, isentando-o do pagamento do tributo. 2. Trata-se do autolançamento, por ser feito em sua totalidade pelo contribuinte, tendo como principal característica o pagamento do tributo antes do início de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa. O contribuinte presta informações à autoridade administrativa, calcula o valor do tributo devido, recolhendo-o, efetuando, ele próprio, sua notificação para o recolhimento, e aguarda a confirmação, ou não, se seus atos estão conformes com a legislação tributária, por parte da autoridade administrativa (Láudio Camargo Fabretti).

LANCE. 1. Direito processual civil. Oferta verbal de preço pela coisa apregoada em leilão público, sempre superior à anteriormente feita, para obter sua arrematação. 2. Direito agrário. Proporção no equídeo. 3. Direito desportivo. a) Jogada; b) hábil intervenção de um ou mais jogadores, feita durante o jogo. 4. Direito civil. a) Parada nos jogos de azar; b) parte de uma escada que se compreende entre dois patamares; c) secção de muro; d) extensão de uma fachada. 5. Direito marítimo. Operação que vai do lançamento de rede de pesca ao mar até seu recolhimento, puxando-a com os peixes que ali estiverem emaranhados. 6. Na linguagem comum: a) sorte, eventualidade; b) risco; c) vicissitude; d) ocasião; e) fato difícil; f) façanha; g) preço oferecido por um lote; h) descrição de ato notável; i) impulso; j) aventura. 7. Direito comercial. Anúncio de preço e quantidade de um ativo ou valor mobiliário, oferecidos em pregão de bolsas, para negociação pelos representantes das corretoras (Luiz Fernando Rudge).

LAP. Direito comercial marítimo e direito internacional privado. Sigla da cláusula “livre de avaria particular”, que visa cobrir perda total, contribuição em avaria grossa ou avaria particular que tenha relação com encalhe, colisão ou naufrágio de navio.

LAPSUS CALAMI. Locução latina. Erro que, por descuido, escapa a quem escreve.

LAQUEADURA. Medicina legal. Cirurgia feita nas trompas de Falópio para evitar gravidez.

LASCÍVIA. Direito penal. Falta de pudor; libertinagem; luxúria; sensualidade excessiva; devassidão; libidinagem; obscenidade.

LASTRO. 1. Direito marítimo. a) Peso colocado no porão ou outro lugar da embarcação para que haja equilíbrio e segurança na navegabilidade; b) conjunto de paus que formam o corpo da jangada. 2. Economia política. Depósito em ouro que garante a circulação do papel-moeda. 3. Direito agrário. a) Terreno plano e limpo onde se colocam folhas da carnaubeira para secar, com a finalidade de extrair-lhes o pó de onde provém a cera; b) peça colocada no trator ou máquina agrícola para dar-lhe maior estabilidade e penetração no solo. 4. Na região de Minas Gerais, diz-se da locomotiva usada nos trabalhos de manobras do material rodante das estradas de ferro ou nos socorros aos comboios em caso de acidente. 5. Direito comercial. a) Base real de certa atividade mercantil ou da emissão de título; b) dez por cento do valor subscrito, imprescindível para a subscrição inicial da sociedade anônima, e cinquenta por cento que, em se tratando de seguradora, constitui o percentual de subscrição em dinheiro; c) capital de giro do empresário, essencial para a movimentação de seus negócios. 6. Direito bancário. Reserva obrigatória que garanta a liquidez das operações efetuadas pelos bancos.

LATIFÚNDIO. 1. Direito agrário. Imóvel rural assim classificado pelo INCRA por ser uma área de excessiva dimensão, concentrada nas mãos de um só proprietário, ou por se apresentar inadequadamente explorada, qualquer que seja sua dimensão. 2. Direito romano. Grande domínio privado da aristocracia da antiga Roma.

LATO. Teoria geral do direito. 1. Amplo. 2. Extensivo.

LATO SENSU. Locução latina. Em sentido amplo.

LATROCÍNIO. Direito penal. Crime duplo consistente em cometer homicídio ou lesão corporal grave com o objetivo de roubar coisa móvel alheia.

LAUDÊMIO. 1. História do direito. Compensação paga pelo enfiteuta, que vendia o bem enfitêutico, ao senhorio direto por sua renúncia ao direito de opção na transferência do domínio útil. 2. Direito civil. Compensação exigível se alienação fiduciária tiver por objeto bem enfitêutico, havendo consolidação do domínio útil no fiduciário.

LAUDO. Direito processual. Parecer escrito de árbitro ou perito, expondo a perícia realizada, respondendo aos quesitos propostos pelo magistrado ou pelos interessados, e consignando o resultado de exame pericial.

LAVAGEM CEREBRAL. Medicina legal. Doutrinação forçada que, mediante sonoterapia, produtos químicos, estimulação elétrica, isolamento, ameaça, cansaço sistematicamente produzido, induz a pessoa a abandonar suas convicções políticas, sociais ou religiosas; a alterar sua reação e a aceitar ideias padronizadas contrastantes.

LAVAGEM DE DINHEIRO. Direito penal. 1. Crime consistente no falseamento contábil e documental, dando aparência lícita a dinheiro advindo de ato negocial escuso. 2. Ato de limpar bens, direito ou valores, apagando a mancha caracterizadora da origem ilícita e reingressando os capitais lavados, no circuito econômico-financeiro, para empregá-los em negócio lícito (Maierovitch).

LAVRA. 1. Direito agrário. a) Lavoura ou cultivo da terra; b) terra lavradia; c) no Rio Grande do Sul, designa a lavoura do algodão. 2. Na linguagem da mineração pode ter o sentido de: a) local onde se pesquisa ou se encontra diamante; b) terreno de mineração de onde se extrai ouro ou diamante; c) exploração e aproveitamento industrial de jazidas de minérios; d) conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; e) conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis até o seu beneficiamento. 3. Direito autoral. Autoria; invenção.

LAVRAR. 1. Direito agrário. a) Cultivar terras; b) revolver a terra com arado ou charrua, preparando--a para a semeadura e plantação de vegetais. 2. Economia política. Cunhar moedas. 3. Direito notarial. a) Exarar por escrito; b) fazer escritura; c) registrar títulos e documentos. 4. Na linguagem de mineração é pesquisar ou explorar jazidas de minérios.

LAVRATURA. 1. Direito notarial. a) Escritura; b) ato de lavrar documentos ou de inscrever ou registrar em livro próprio ato ou contrato. 2. Nas linguagens comum e jurídica significa fazer constar por escrito. 3. Direito processual. Ato forense que se dá com a intervenção do serventuário e, algumas vezes, com a do magistrado (Othon Sidou).

LEADING CASE. Locução inglesa. Caso concreto que requer formação de jurisprudência.

LEALDADE. 1. Fidelidade. 2. Qualidade daquele que é leal. 3. Sinceridade. 4. Honestidade, que é dever do trabalhador e do servidor público. 5. Probidade processual que devem ter o advogado e os litigantes na instauração e no curso do processo.

LEASE-BACK. Locução inglesa. Contrato pelo qual uma empresa proprietária de certo bem (móvel ou imóvel) o vende ou o dá em dação em pagamento a outra (instituição financeira, companhia de seguro, firma de leasing etc.) que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à vendedora. O próprio arrendatário efetua a venda de bens ou de equipamentos, mudando seu título jurídico relativamente a eles, passando de proprietário a arrendatário, que deverá pagar aluguel. É também designado cession bail ou leasing de retorno.

LEASE PURCHASE. Locução inglesa. Leasing utilizado na atividade aeroviária ou ferroviária. O trustee emite certificados similares a debêntures, para aquisição de numerário a fim de obter o bem a ser arrendado, de modo que a locatária, apenas quando resgatar todos os certificados, adquirirá a propriedade do bem (Sílvio de Salvo Venosa).

LEASING. Termo inglês. Arrendamento mercantil.

LEASING DE BENS PRODUZIDOS NO EXTERIOR. Direito internacional privado. Contrato de arrendamento mercantil de bens produzidos no exterior, que pode ser celebrado, por prazo não inferior a cinco anos, entre uma entidade com sede no exterior e a usuária final do bem no Brasil, dentro de sua atividade econômica, tendo por objeto, inclusive, bens de capital sem similar nacional, desde que obedecidas, para seu ingresso no país, no que couberem, as normas que regem a importação.

LEASING DE RETORNO. Vide LEASE-BACK.

LEASING FINANCEIRO. Vide ARRENDAMENTO MERCANTIL.

LEASING IMOBILIÁRIO. Direito comercial. Contrato pelo qual a empresa, em regra, não adquire prédio construído, mas prefere comprar terreno e custear a construção do imóvel, segundo instruções do cliente, para depois arrendá-lo. Por ser muito dispendioso, tal arrendamento é feito por vinte ou trinta anos.

LEASING MOBILIÁRIO. Direito comercial. Contrato de leasing financeiro relativo a qualquer bem móvel, de valor apreciável (máquinas, aparelhos especializados), fabricado ou vendido por empresa que não seja a arrendadora e que deverá ser por esta adquirido para atender o cliente que o escolhera.

LEASING OPERACIONAL. Direito comercial. Cessão de uso a curto prazo, que é o contrato realizado com bens adquiridos pelo locador junto a terceiro, sendo dispensável a intervenção da instituição financeira, que poderá efetivá-lo, contudo, se autorizada pelo Conselho Monetário Nacional. O mesmo material, estocado pelo locador, poderá ser alugado várias vezes a locatários diversos, e o locador, por sua vez, comprometer-se-á a prestar serviços de manutenção do bem locado. É, ainda, rescindível a qualquer tempo pelo locatário, e em função do maior ou menor valor residual se determina a rentabilidade dessa operação.

LEGAÇÃO. Direito internacional público. 1. Embaixada. 2. Missão diplomática permanente. 3. Representação diplomática inferior à embaixada, mantida por um país junto a outro, chefiada por enviado extraordinário, ministro plenipotenciário, ministro residente, ou encarregado de negócios efetivos. 4. Tempo de duração de uma legacia. 5. Cargo e exercício de legacia. 6. Sede da embaixada ou de uma missão diplomática. 7. Membros de uma missão diplomática. 8. Residência de diplomata estrangeiro. 9. Repartição dirigida por diplomata estrangeiro. 10. Posto diplomático que, geralmente, fica sob a chefia de um ministro plenipotenciário. 11. Território do Estado da Igreja que, outrora, era governado por um legado do Papa.

LEGADO. 1. Direito internacional público. a) Representante diplomático extraordinário do Papa, escolhido dentre os cardeais, para alguma missão especial; b) núncio pontifício que representa o Sumo Pontífice junto aos governos seculares; c) enviado de um país para cuidar, em outro, de negócios ou interesses recíprocos ou referentes a uma legação; d) aquele que exerce uma legação. 2. Em sentido figurado é aquilo que uma pessoa, escola literária etc. transmite à posteridade. 3. História do direito. a) Prelado que era encarregado pelo Papa do governo, de Territórios pontifícios; b) comissário do Senado, que fiscalizava as antigas províncias romanas; c) comandante de uma legião na Roma antiga. 4. Direito civil. Disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa, à pessoa estranha ou não à sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro.

LEGALIDADE. 1. Teoria geral do direito. a) Qualidade do que é conforme à lei; b) formalidade legal; c) poder legal; d) legitimidade apenas em sentido amplo; e) juridicidade; f) qualidade do exercício do poder no sentido da tyrannia quoad exercitium (Bobbio); g) característica do que é regido por lei. 2. Filosofia do direito e ciência política. a) Sistema dos legalistas; b) qualidade do exercício do poder, que se constitui em um problema relativo às formas de atuação e desempenho de um sistema político (Norberto Bobbio); c) existência de um conjunto escalonado de leis, estruturado em função de um conceito de Poder Público que diferencia os campos de ação dos setores público e privado, e a conformidade de todos os atos praticados não apenas pelos governados, mas também pelos próprios governantes (José Eduardo Faria). 3. Direito administrativo. Princípio que deve informar a Administração Pública, no Estado de Direito, dominando toda a atividade estatal. 4. Direito constitucional. a) Princípio pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; b) princípio pelo qual tudo deve ser conforme a Constituição e as leis.

LEGANTE. 1. Direito civil. Testador que, em deixa testamentária, faz legado em favor de alguém. 2. Em gíria quer dizer pistola.

LEGATÁRIO. 1. Direito civil. a) Titular de um legado; b) aquele que foi contemplado, num testamento, com um legado; c) aquele a quem se deixou um legado. 2. Teoria geral do direito. a) Tudo o que advém de lei; b) o que é revestido de legalidade (Pontes de Miranda).

LEGIFERAÇÃO. Teoria geral do direito e direito constitucional. 1. Ato ou efeito de legislar. 2. Conjunto de leis de um país. 3. Complexo de normas de determinado ramo jurídico. 4. Elaboração de leis pelo poder competente.

LEGISLAÇÃO. Teoria geral do direito e direito constitucional. 1. Ato de legislar do poder competente; atividade legiferante, que é considerada a fonte formal estatal. 2. Conjunto de leis de um país, de um Estado-membro ou Município. 3. Complexo de leis sobre determinado assunto de um ramo jurídico. 4. Ciência das leis. 5. Processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam normas jurídicas de observância geral. 6. Conjunto de atos jurídicos brasileiros, incluindo a Constituição, leis, decretos, códigos, regulamentos, portarias, resoluções e instruções normativas.

LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. Direito constitucional. Conjunto de normas constitucionais que estabelecem a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e Municípios sobre: a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; b) orçamento; c) juntas comerciais; d) custas dos serviços forenses; e) produção e consumo; f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; g) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; h) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; i) educação, cultura, ensino e desporto; j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; k) procedimentos em matéria processual; l) previdência social, proteção e defesa da saúde; m) assistência jurídica e defensoria pública; n) proteção e integração social de pessoas portadoras de necessidades especiais; o) proteção à infância e à juventude; p) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

LEGISLAÇÃO SOCIAL. Direito do trabalho e direito tributário. Conjunto de normas disciplinadoras das relações trabalhistas e de princípios norteadores da assistência e previdência social.

LEGISLADOR. Teoria geral do direito e direito constitucional. 1. Aquele que elabora leis. 2. Membro do Poder Legislativo, como o vereador, o deputado estadual e o federal, o senador.

LEGISLATIVO. Direito constitucional e teoria geral do direito. 1. Relativo à legislação. 2. O que diz respeito ao poder de editar leis. 3. Aquilo que é concernente aos atos do órgão competente para legislar. 4. Poder que tem competência para elaborar leis.

LEGISLATURA. Ciência política e direito constitucional. 1. Duração do mandato dos membros do Poder Legislativo. 2. Funcionamento do órgão competente para elaborar leis. 3. Exercício da função legiferante. 4. Época em que se realizam as reuniões dos deputados e senadores em assembleias. 5. Conjunto de poderes que têm a função de estabelecer leis.

LEGISTA. 1. Medicina legal. Médico especializado em medicina legal. 2. Teoria geral do direito. a) Jurisperito; b) aquele que conhece leis com profundidade; c) o que estuda leis; d) jurisconsulto; e) douto em leis.

LEGÍTIMA. 1. Direito civil. Porção de bens que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge). 2. Na linguagem comum é uma das divisões da salina. 3. Teoria geral do direito. Norma que se sustenta num valor.

LEGITIMAÇÃO. 1. História do direito. Benefício legal que dava a condição de legítimo ao filho ilegítimo; para tanto requeria o subsequente casamento de seus pais, mesmo in extremis, possibilitando aos genitores reparar sua falta e reabilitar o filho perante a sociedade. A legitimação per subsequens matrimonium operava-se ipso jure com o casamento dos pais, sem que houvesse necessidade de qualquer declaração volitiva. 2. Ciência política. a) Reconhecimento da autenticidade dos poderes dos representantes do povo ou da nação estrangeira; b) operação pela qual o poder estabelecido por uma revolução vitoriosa torna-se legítimo (Manoel Gonçalves Ferreira Filho), mediante aceitação popular. 3. Teoria geral do direito. a) Habilitação para determinado ato ou fim; b) ato ou efeito de legitimar ou de tornar algo legítimo ou conforme à lei; c) validação de certo ato ou negócio jurídico para a produção de efeitos legais; d) legalização. 4. Direito cambiário. Situação jurídica do legítimo possuidor de um título cambial. 5. Direito processual civil. a) Poder que, no processo de conhecimento, pertence aos titulares da relação jurídica litigiosa, pois a sentença de mérito é proferida para eles; b) no processo de execução, é o poder conferido àqueles entre os quais se produziu o título executivo (Cândido R. Dinamarco); c) capacidade processual ou capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), que é a de praticar atos processuais ou de ter ciência deles, por si ou mediante representante por si próprio designado (José Frederico Marques); d) capacidade postulatória ou poder de agir e de falar em nome das partes no processo (José Frederico Marques). 6. Direito civil. a) Posição das partes, num negócio jurídico concreto e determinado, em virtude do qual elas têm competência para praticá-lo (Mário Sales Penteado); b) consiste em saber se uma pessoa tem ou não competência para estabelecer determinada relação jurídica, sendo, portanto, um pressuposto subjetivo-objetivo. Por exemplo: ascendente está legitimado a vender imóvel a descendente, se os demais consentirem, bem como seu cônjuge.

LEGITIMAÇÃO DE POSSE. Direito civil. Direito real de fruição pelo qual o poder público constitui um ato com escopo de conferir aquisição de título reconhecendo posse de imóvel objeto de Reurb, conversível em direito real de propriedade com a identificação de seus ocupantes, do tempo de ocupação e da natureza da posse.

LEGÍTIMA DEFESA. 1. Direito civil e direito penal. Ato lesivo que não é tido como ilícito ou crime, por ser excludente de antijuridicidade e de responsabilidade civil e penal, já que consiste no uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Direito internacional público. Garantia da defesa dos países com recursos próprios, com reação imediata e espontânea, inclusive com o uso da força proporcional à agressão que sofreu contra o seu território, as suas Forças Armadas, com respaldo em acordos ou tratados internacionais.

LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE. Direito civil. Resquício de justiça privada, em caso de turbação, em que o possuidor, direto ou indireto, molestado, pode reagir, pessoalmente ou por sua própria força, contra o turbador, desde que tal reação seja incontinenti ou sem demora e se dirija contra ato turbativo real e atual, mediante emprego de meios estritamente necessários para manter-se na posse. Essa autodefesa somente poderá ser exercida contra o próprio autor da turbação e não contra terceiros.

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. Direito penal. Reação de alguém que, empregando moderadamente meios necessários, supõe, erroneamente, pelas circunstâncias, defender-se de uma agressão injusta e iminente, que, na realidade, inexiste. É causa de isenção penal.

LEGITIMÁRIA. Direito civil. Cota hereditária reservada pela lei ao herdeiro necessário, titular da metade indisponível do auctor successionis, que é a legítima.

LEGITIMATIO AD CAUSAM. Direito processual civil. Legitimação para a causa que é uma das condições da ação, consistente na pertinência subjetiva da ação, pois esta só pode ser proposta por quem tiver a titularidade do interesse subordinante, ou prevalecente, da pretensão, em face daquele cujo interesse, de consequência, esteja subordinado ao do autor (Alfredo Buzaid). Trata-se, como diz José Frederico Marques, da legitimação para agir judicialmente como autor ou réu, ou melhor, da titularidade do direito de ação.

LEGITIMATIO AD PROCESSUM. Direito processual civil. Capacidade de estar em juízo, ou para a prática de atos processuais válidos em nome próprio, ou por conta de outrem. Trata-se de um pressuposto processual.

LEGITIMIDADE. 1. Ciência política. a) Direito de suceder ao trono de um monarca falecido, conferido pela primogenitura ou pela exclusão legal do primogênito; b) doutrina política dos legitimistas; c) partido dos legitimistas; d) homologação do poder governamental pelo consentimento popular; e) adequação do poder à ideia de direito predominante na coletividade; f) o que diz respeito ao título para o exercício do poder, que é dado pela autoridade resultante do poder que provém da ação de muitos, na comunidade de uma adesão a uma mesma lei; g) atributo do Estado consistente na presença, em uma grande parte da população, de um grau de consenso suscetível de assegurar a obediência, sem o emprego da força (Lucio Levi). 2. Teoria geral do direito. a) Legalidade; b) qualidade do que é legítimo; c) caráter do que está conforme à lei e à justiça; d) condição do que se legitimou; e) qualidade do título para o exercício do poder no sentido da tyrannia absque titulo (Bobbio); f) questão puramente ideológica, que se reduz a certos conjuntos de valores, que constituem símbolos de preferência, permanentes e indeterminados, entendidos como fórmulas integradoras e sintéticas para a representação do consenso social (José Eduardo Faria, Deutsch, Friedrich, Tércio Sampaio Ferraz Jr.). 3. Lógica jurídica. a) Coerência lógica; b) o que está de acordo com os princípios lógicos ou racionais; c) racionalidade.

LEGITIMIDADE DAS PARTES. Direito processual civil. É, no plano material, a titularidade ativa ou passiva na relação jurídica litigiosa, e, no plano processual, a capacidade processual ou de estar em juízo (José Frederico Marques).

LEGITIMIDADE DO PODER. Filosofia do direito. Qualidade do título do poder que justifique a dominação de seu detentor, constituindo o fundamento do dever de obediência que se deve ter a ele (Norberto Bobbio).

LEGÍTIMO INTERESSE. Direito processual civil. Condição justificadora da presença do autor ou do réu em juízo, pois para propor ou contestar ação, com o escopo de obter tutela jurisdicional, é necessário um real interesse econômico ou moral, violado ou ameaçado por ato comissivo ou omissivo.

LEI. Teoria geral do direito. 1. Produto da legislação. 2. Norma jurídica, escrita ou costumeira. Em sentido amplíssimo, a lei é toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no direito e cuja observância é imposta pelo poder estatal, como, por exemplo, a norma legislativa, a consuetudinária e as demais, ditadas por outras fontes do direito, quando admitidas pelo legislador. 3. Em sentido amplo, abrange a norma jurídica escrita, seja a lei propriamente dita, decorrente do Poder Legislativo, seja o decreto, o regulamento ou outra norma baixada pelo Poder Executivo. Compreende todo ato de autoridade competente para editar norma geral, sob forma de injunção obrigatória, como: a lei constitucional, a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução do Senado, o decreto regulamentar, a instrução ministral, a circular, a portaria e a ordem de serviço. 4. Em sentido estrito ou técnico, é apenas a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado.

LEI ADJETIVA. Teoria geral do direito. É a que regula o modo ou processo de efetivação das relações jurídicas, fazendo valer o direito ameaçado ou violado, tal como, por exemplo, o artigo do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal. Trata-se da lei processual.

LEI ÂNUA. Direito constitucional e direito tributário. Diz-se da lei orçamentária que, tendo a duração de um ano, é aplicada ao orçamento público, cujo exercício financeiro é anual. Tal lei, que contém a fixação da despesa e a previsão da receita de um ente público, deve ser lançada no programa orçamentário do exercício anterior para ter vigência no exercício seguinte.

LEI AUTOEXECUTÁVEL. Teoria geral do direito. Aquela que pode produzir efeito, executando o dever imposto, independentemente de qualquer outra.

LEI BÁSICA. Direito constitucional e teoria geral do direito. Constituição de um país.

LEI COGENTE. Teoria geral do direito. Lei de ordem pública que, sendo essencial à convivência nacional e à organização do Estado, tutela interesses fundamentais e impõe comportamentos obrigatórios, evitando que a vontade dos particulares perturbe a vida social. Pode agrupar-se numa das seguintes categorias normativas: a) a de organização social, como a que rege a família, a liberdade individual etc.; b) a de organização política, como a constitucional, a administrativa, a fiscal, a relativa à organização judiciária; c) a de organização econômica, como a atinente ao salário, à moeda, ao regime de bens, à inalienabilidade etc.; d) a de organização moral, como a proibição da poligamia ou dos pactos sucessórios, a exclusão de responsabilidade civil etc. (Serpa Lopes).

LEI COMPLEMENTAR. Direito constitucional. É a alusiva à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica, cuja matéria está prevista na Constituição, e, para sua existência, exige-se a maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. A lei complementar é muito utilizada, por exemplo, no setor tributário, por ser o veículo próprio das normas gerais de direito tributário.

LEI CONSTITUCIONAL. Direito constitucional. Aquela que se sobrepõe a todas as normas integrantes do ordenamento jurídico, por constituir-se em cada um dos dispositivos contidos na Constituição. É uma autêntica sobrenorma, pois não trata, de modo direto, do comportamento normado, mas do conteúdo ou da forma que as demais normas, a ela subjacentes, devem conter, limitando a ação legislativa.

LEI CORRETIVA. Teoria geral do direito. Diz-se daquela que é republicada no Diário Oficial, antes de sua entrada em vigor, para corrigir erro substancial de seu texto, que possa alterar total ou parcialmente o seu sentido.

LEI DA OFERTA E DA PROCURA. Economia política. Princípio que rege a variação do preço dos bens e utilidades, que constituem objeto de comércio, pelo qual, quando a oferta ultrapassar a procura, o preço abaixa, e, quando a procura for maior do que a oferta, o preço sobe.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Direito penal. É a que disciplina os fatos que não são crimes, considerando-os como contravenções penais, impondo suas respectivas penas, uma vez que ofendem direito alheio.

LEI DAS DOZE TÁBUAS. História do direito. Aquela que foi promulgada em 452 a.C., também denominada “lei decenviral”, vindo a constituir-se no primeiro direito escrito romano e na base de toda a ordem jurídica romana, que foi gravado em doze tábuas de bronze e organizado por decênviros. As três primeiras tábuas eram alusivas ao processo civil; as quatro seguintes ao direito civil; a oitava, ao direito penal; a nona, ao direito público; a décima, à religião, e as duas últimas, às matérias complementares das dez anteriores.

LEI DE CONVERSÃO. Direito constitucional. Diz-se da lei ordinária que torna definitiva uma medida provisória.

LEI DE EMERGÊNCIA. Ciência política e direito constitucional. É a editada ou decretada para atender às necessidades surgidas em circunstâncias graves ou críticas, como em caso, por exemplo, de calamidade pública. Caracteriza-se pela sua vigência temporária.

LEI DE EXCEÇÃO. Ciência política. Aquela que em situação política, excepcional e anormal vem a reduzir, suspender ou coibir, transitoriamente, o exercício dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, para evitar a perturbação da ordem pública.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Direito penal. É a que tem por escopo a efetivação da decisão criminal, impondo condições para que haja integração social do interno e do condenado.

LEI DE FALÊNCIA. Direito falimentar. É a que dispõe sobre a caracterização e declaração da falência; os efeitos jurídicos da sentença que a declara; a administração da massa falida; a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; direitos e deveres do falido; a liquidação; inabilitação empresarial do falido; a extinção das obrigações; a recuperação judicial e extrajudicial, os crimes falimentares etc.

LEI DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA. Teoria geral do direito. É a lei impositiva, também chamada de ordem pública porque ordena ou proíbe algo de modo absoluto. Determina, em certas circunstâncias, a ação, a abstenção ou o estado das pessoas, sem admitir qualquer alternativa, vinculando o destinatário a um único esquema de conduta. É a norma de ordem pública.

LEI DE IMPERATIVIDADE RELATIVA. Vide LEI DISPOSITIVA.

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Teoria geral do direito e direito internacional privado. Norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. É uma lex legum, ou seja, lei das leis, isto é, um conjunto de normas sobre normas. Não rege as relações de vida, mas sim as normas do direito brasileiro, uma vez que engloba os diversos ramos do direito privado e público, notadamente a seara do direito internacional privado. É uma norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis. É um código de normas, já que tem por conteúdo a disciplina: a) do início e do tempo de obrigatoriedade da lei; b) da garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria; c) dos mecanismos de integração das normas, quando houver lacuna; d) dos critérios de hermenêutica jurídica; e) do direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece; f) do direito internacional privado brasileiro, abrangendo normas pertinentes à pessoa e à família, aos bens, às obrigações, à sucessão por morte ou por ausência, à competência judiciária brasileira, à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, à prova do direito alienígena, à execução de sentença proferida no exterior, à proibição do retorno aos limites da aplicação de leis, atos e sentenças de outro país no Brasil; g) dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.

LEI DELEGADA. Direito constitucional. Aquela que, estando no mesmo plano da lei ordinária, é elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação externa corporis), por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas (delegação interna corporis), em razão de permissão do Poder Legislativo, e nos limites postos por este.

LEI DE ORDEM PÚBLICA. Vide LEI COGENTE e LEI DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Direito processual. Conjunto de preceitos regulamentadores da composição, da disciplina e da atuação dos órgãos do Poder Judiciário.

LEI DISPOSITIVA. Teoria geral do direito. É a lei de imperatividade relativa que não ordena nem proíbe de modo absoluto; permite ação ou abstenção ou supre declaração de vontade não existente.

LEI DO DOMICÍLIO. Direito internacional privado. Elemento de conexão pelo qual a lei pessoal é a do país onde a pessoa está domiciliada. A lex domicilii é a competente para reger questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade, ao direito de família e sucessões e à competência da autoridade judiciária. É, portanto, a do país em que é domiciliada a pessoa (lex domicilii).

LEI DO LUGAR. Direito internacional privado. Elemento de conexão pelo qual se aplica a lei do local onde ocorreram certos fatos ou se praticaram determinados atos; pode determinar a lei aplicável ou a competência jurisdicional ou administrativa. Abrange a lei do lugar do ato (lex loci actus); a do local da celebração (lex loci celebrationis); a do lugar do contrato (lex loci contractus), quanto à sua forma extrínseca; a do local da situação da coisa (lex loci rei sitae); a do lugar da solução da causa (lex loci solutionis); a do lugar que rege o ato (lex locus regit actum); a do lugar da prática do delito (lex loci delicti).

LEI DO PAVILHÃO. Direito internacional privado. É a da nacionalidade da aeronave ou do navio, que regula todos os seus direitos obrigacionais ou reais. Tal lei é a do lugar do registro ou matrícula da embarcação ou avião, exceto se militar, hipótese em que sua bandeira será a do país a que pertencer.

LEI ESPECIAL. Teoria geral do direito. É a que se ocupa somente de alguns institutos jurídicos, de pessoas que ocupam certa posição ou cargo, ou de determinadas matérias, dando-lhes tratamento diverso. Por exemplo, a lei de locação predial urbana; a lei de sociedade anônima etc.

LEI ESTADUAL. Direito constitucional. É a emitida pelo Estado federado dentro da esfera de competência normativa estabelecida pela Constituição Federal, para ter vigência nos limites de seu território.

LEI ESTRANGEIRA. Direito internacional privado. É a vigente em país estrangeiro, que poderá, conforme o elemento de conexão apontado pela lex fori, ser aplicada num dado Estado, desde que não fira a soberania nacional e a ordem pública. A norma estrangeira é considerada como um fato, cuja demonstração competirá a quem a alegar. Os meios de prova da lei estrangeira serão indicados pelo ius fori, como, por exemplo: a) apresentação do jornal oficial em que venha publicada a lei; b) certidão autenticada por autoridade diplomática ou consular, contendo relatório sobre texto legal, vigência e sentido do direito aplicável; c) declaração de dois advogados em exercício no país a que o direito que se pretende aplicar pertence, declarando a vigência da norma, e, se houver, pode-se pedir ao tribunal, Procuradoria Geral, Secretaria ou Ministério da Justiça, desse país, informação sobre o conteúdo e existência daquela lei; d) pedido por carta rogatória de informação sobre o texto legal, sentido e vigência da norma; e) referências a obras doutrinárias alienígenas; f) pareceres de juristas de nomeada do Estado, cuja norma se pretende provar. O termo “lei estrangeira” está sendo empregado em sentido amplo, indicando a lei, o decreto, o regulamento, o costume etc. Logo, para a prova do costume ou uso comercial no direito francês, é praxe, quando exigida, a expedição de um atestado chamado parère, fornecido pelas câmaras de comércio ou pelos sindicatos profissionais.

LEI EXCEPCIONAL. Teoria geral do direito. 1. É a que visa disciplinar alguma situação anômala, como epidemia, guerra, revolução, cataclismo, calamidade pública, tendo duração ou vigência temporária, uma vez que é aplicada apenas durante o período de emergência. 2. É a que altera algum princípio genérico de uma instituição jurídica, com o escopo de atender a alguma situação particularizada (Othon Sidou). 3. É a que rege um setor particular de relações jurídicas, de modo oposto àquele que, em regra, vige para a generalidade das relações do mesmo gênero (Ana Prata).

LEI FEDERAL. Teoria geral do direito e direito constitucional. É a editada pelo Poder Legislativo da União na matéria de sua competência.

LEI GERAL. 1. Teoria geral do direito. a) Lei promulgada para reger genericamente um ramo jurídico, como ocorre com a consolidada ou codificada; b) aquela que institui o regime-regra da relação jurídica por ela disciplinada; c) lei comum aplicável, em sua generalidade, a todas as pessoas sem qualquer distinção. É aquela que se aplica indistintamente a pessoas, bens etc., contrapondo-se à lei especial, que diz respeito a uma certa categoria de pessoas ou bens. 2. História do direito. Unificação do direito tentada, em Portugal, por D. Afonso II, contendo leis para terem vigência em todo o reino, substituindo a legislação dispersa.

LEIGO. 1. Direito canônico. Aquele que não faz parte do clero. 2. Nas linguagens comum e jurídica, significa: a) o que desconhece certo assunto; b) pessoa não versada em algum ramo de conhecimento ou arte.

LEI INTERPRETATIVA. Teoria geral do direito. Aquela que elucida o conteúdo, sentido ou alcance de outra.

LEILÃO ADMINISTRATIVO. Direito administrativo. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

LEILÃO ADUANEIRO. Direito alfandegário. Venda em hasta pública de mercadoria que foi abandonada e não despachada dentro do prazo legal ou cujo dono sofreu a pena de sua perda (Othon Sidou).

LEILÃO JUDICIAL. Direito processual civil. Venda pública de bens móveis ou imóveis levada a efeito por leiloeiro oficial, como auxiliar do juízo onde tem curso o feito, para efeito de execução por quantia certa.

LEILOEIRO. Direito comercial e direito processual civil. 1. Organizador de leilão. 2. Pregoeiro em leilão. 3. Agente auxiliar do comércio com atribuição legal para efetuar leilão. 4. Agente comercial autônomo escolhido pelo credor, a quem poderá ser atribuída a alienação de bens móveis penhorados ao devedor (Cesar Montenegro). 5. É o que, estando matriculado pela Junta Comercial, exerce suas funções em todo o território da unidade federativa de jurisdição da Junta que o matriculou, por ter preenchido os requisitos legais. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não pode delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, a seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial. O preposto indicado pelo leiloeiro é considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a responsabilidade daquele, os atos que lhe forem inerentes.

LEI MARCIAL. Direito militar e direito constitucional. 1. A que autoriza o uso da força, em determinadas circunstâncias. 2. É a do governo militar instituído numa nação, em caso de emergência ou em situação perigosa para a segurança do país, durante a qual se suspende a lei ordinária. 3. É a relativa às Forças Armadas do Estado e aos preceitos que as regulam. 4. É a imposta pelo governo de ocupação de um dado território. 5. Precedente rudimentar do estado de sítio (Sanchez Viamonte). 6. In sensu strictiore é a aplicável quando a força militar não tira a da autoridade civil, por ser chamada a auxiliá-la na execução de suas funções civis (Westel Woodbury Willoughby). 7. Lei de guerra ou do combate, que confere plenos poderes para os beligerantes ou militares na área onde se dão as operações bélicas ou hostilidades, para que tomem todas as providências necessárias para debelar a situação (García Pelayo). 8. Não é uma lei, mas um modo especial de enfrentar uma crise, em virtude da qual as pessoas ficam sujeitas à jurisdição militar, como se estivessem em situação de guerra (Orgaz).

LEI MATERIAL. Teoria geral do direito. 1. Lei substantiva. 2. Norma geral que é lei, no fundo, na substância ou matéria (Bullrich). 3. É a que confere direitos e impõe deveres, definindo e regulando relações jurídicas, como a civil, a penal, a comercial, a administrativa etc. 4. É a norma geral que determina o conteúdo dos atos judiciais e administrativos (Hans Kelsen). 5. Disposição legal pela qual o Estado cria direito (Gascón y Marín).

LEI MISTA. Teoria geral do direito. É a que contém dispositivos de caráter substantivo e adjetivo ao mesmo tempo, como a Consolidação das Leis do Trabalho ou a Lei de Locações de Imóveis Urbanos.

LEI MUNICIPAL. Teoria geral do direito e direito constitucional. 1. É a editada pelos vereadores de um Município para reger certas situações dentro de certo âmbito de ação, numa esfera privativa de competência, sobre assuntos de interesse local. 2. É a elaborada pela Câmara Municipal para, depois de sancionada pelo prefeito, ter vigência nos limites do Município (Cesar Montenegro).

LEI NACIONAL. 1. Teoria geral do direito. Aquela vigorante em todo o território do país. 2. Direito internacional privado. É a do Estado cuja nacionalidade possui o indivíduo, que deve ser aplicada em certos casos, em que a lex fori a adotou como elemento de conexão. É a lex patriae, ou seja, a lei do país de origem da pessoa ou à qual está vinculado politicamente.

LEI NOVA. Teoria geral do direito. Diz-se daquela que, ao entrar em vigor, revoga outra, regendo os atos jurídicos levados a efeito a partir de sua vigência.

LEI ORÇAMENTÁRIA. Direito constitucional, direito financeiro e direito tributário. É a que aprova o orçamento público.

LEI ORDINÁRIA. Direito constitucional. Editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo.

Lei Orgânica

Teoria geral do direito. Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica.

Espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.^[1]