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- Lei Nº 13.465/2017. São Paulo: ARISP, 2017. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_serv...15 kB (1 919 palavras) - 09h15min de 11 de dezembro de 2024
- Lei Nº 13.465/2017. São Paulo: ARISP, 2017. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_serv...39 byte (3 962 palavras) - 15h02min de 1 de dezembro de 2024
- ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 925 p. BOLETIM IJC 11/2014. Biblioteca – MP-SP MENDES, G. F., & Branco, P. G. G. (2018). Curso de Direito Constitucional...254 kB (33 889 palavras) - 05h31min de 16 de dezembro de 2024