Direito Tributário Brasileiro/Tributo

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1. Conceito de tributo[editar | editar código-fonte]

Não obstante o termo tributo por vezes seja empregado pelos textos legais, pela doutrina e pela jurisprudência em sentidos como o de "quantia dinheiro", como no art. 166 do Código Tributário Nacional que diz "A restituição de tributos que comportem...", [1] ou de prestação correspondente ao dever jurídico, como na exposição de Arnaldo Borges segundo a qual "Tributo é conduta humana. Esta conduta é conceituada por uma endonorma que estabelece o dever de alguém dar ao Estado certa soma de dinheiro", [2] no art. 3º do Código Tributário Nacional ele possui sentidos ao mesmo tempo de norma, fato e relação jurídica, [3] sendo definido como "(...) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante administrativa plenamente vinculada". [4]

O referido conceito do artigo 3º do Código Tributário Nacional é bastante criticado pela doutrina. Dentre as observações mais comuns sobre o texto do dispositivo, há ao menos cinco cuja anotação merece ser feita.

A primeira é que as noções "prestação pecuniária" e "prestação (...) em moeda" são, de fato, redundantes, não se vislumbrando hipótese interpretativa na qual seja possível imprimir às expressões sentidos passíveis de distinção um do outro. [5]

A segunda é que, no entender de Luciano Amaro, o texto do art. 3º do Código Tributário Nacional é também redundante quando usa a expressão "prestação (...) compulsória". De acordo com o citado jurista, todas as prestações jurídicas, e não só a prestação tributária, são compulsórias, já que suscetíveis de cumprimento forçado. Assim, possivelmente, o que buscou o texto expressar foi a ideia de que o nascimento da obrigação tributária de prestar, por surgir sempre da lei e nunca da livre vontade das partes, é que é compulsório. No entanto, neste caso, a redundância se dá com a noção "instituída por lei". [6]

A terceira é que a noção de "prestação (...) cujo valor [em moeda] se possa exprimir" leva alguns a acreditarem, na medida em que o trabalho humano é suscetível de avaliação pecuniária, que o serviço militar obrigatório, o trabalho nas meses eleitorais e o trabalho desempenhado pelos jurados realizariam o conceito de tributo. [7]

A quarta é que a cobrança do tributo não é necessariamente vinculada, eis que, muito embora atos importantes do procedimento de arrecadação sejam vinculados, muitos outros há que não são. [8] Neste sentido, pode-se apontar a hipótese de lançamento por homologação (art. 150 do CTN) como um exemplo no qual são observados atos não vinculados, eis que o sujeito passivo efetua o pagamento sem prévio lançamento e até sem nenhum exame prévio da autoridade fiscal. Luciano Amaro observa que o texto legal seria mais preciso se anotasse que os atos cuja prática caiba à autoridade é que são vinculados, já que ela, por não ser a titular do direito, mas apenas a administradora da coisa pública, não pode dispor sobre o conteúdo da obrigação tributária". [9]

Finalmente, a quinta é que a cobrança não é, ademais, sequer necessariamente administrativa, haja vista o fenômeno da parafiscalidade, analisado mais adiante nesse livro. [10]

Deste modo, simplificadamente, pode-se dizer que integram o conceito de tributo as propriedades pecuniária, não sancionatória e instituída em lei.

2. Tipologia tributária[editar | editar código-fonte]

O tema da tipologia tributária é objeto de controvérsia na doutrina. Distintas teorias entendem prever o ordenamento duas, três, quatro ou cinco espécies fundamentais de tributos.

Com efeito, não obstante a Constituição e o Código Tributário Nacional apontem de forma direta, em seus artigos 145 e 5º, respectivamente, que os tipos de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro seriam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, [11] [12] circunstância que, por si só, não implica necessariamente na existência de ao menos três categorias distintas haja vista o caráter de sistema do ordenamento, que exige a consideração do todo para enunciação de juízos, [13] a Constituição prevê as figuras do empréstimo compulsório (art. 148) e da contribuição especial (art. 149).

Para os adeptos da teoria bipartite, como Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker, o ordenamento estabelece apenas dois tipos de tributos: os vinculados (taxas) e os não-vinculados (impostos). Os primeiros são aqueles cuja hipótese de incidência contém a descrição de uma atividade estatal, ao passo que os segundos são aqueles nos quais tal descrição se faz ausente na hipótese da incidência. [14]

A teoria tripartite, defendida por Roque Antonio Carrazza e Paulo de Barros Carvalho, entende existirem no ordenamento jurídico brasileiro somente impostos, taxas e contribuições de melhoria. A classificação, apoiada pelo que dispõe o art. 4º do Código Tributário Nacional e o art. 145, §2º, da Constituição, toma os critérios da hipótese de incidência e da base de cálculo para identificação do tipo tributário e, desse modo, enquadra o empréstimo compulsório e a contribuição especial em uma das três figuras tributárias compreendidas como fundamentais, repetindo o que dizem de modo expresso as disposições citadas acima do art. 145 da Constituição e do art. 5º do Código Tributário Nacional. [14]

As teorias quadripartites preveem a existência no ordenamento brasileiro de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais (Bernardo Ribeiro de Moraes) ou de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (Ricardo Lobo Torres e Luciano Amaro). A concepção de Bernardo Ribeiro de Moraes preceitua ser o empréstimo compulsório apenas uma espécie do gênero imposto. Já a concepção de Ricardo Lobo Torres enquadra contribuições de melhoria e contribuições sociais em uma única categoria, [15] ao passo que a concepção de Luciano Amaro compreende a contribuição de melhoria como uma modalidade de taxa. [16]

Por fim, a teoria pentapartite, da qual a maior parte da doutrina, em especial Hugo de Brito Machado, é adepta, entende haver diferenças de relevo suficientes para que sejam tidos como tipos tributários os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. [14]

Imposto[editar | editar código-fonte]

Taxa[editar | editar código-fonte]

Contribuição de melhoria[editar | editar código-fonte]

Empréstimo compulsório[editar | editar código-fonte]

Contribuição especial[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 52.
  2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 53.
  3. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 56.
  4. BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília: Congresso Nacional, 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 28/02/2019.
  5. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 57.
  6. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, página 22.
  7. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, páginas 57 e 58.
  8. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 59.
  9. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, página 26.
  10. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, página 25.
  11. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 09/11/2018.
  12. BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Brasília: Congresso Nacional, 1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 28/02/2019.
  13. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 46.
  14. 14,0 14,1 14,2 LUCK, Alan Saldanha. A classificação dos tributos e as teorias bipartite, tripartite, quadripartite e pentapartite. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6705>. Acesso em 14/03/2019.
  15. REIS, Sidney dos. A relevância da teoria pentapartida para a classificação jurídica das contribuições especiais no âmbito do direito tributário. Rev Saberes, Rolim de Mouras, vol. 4, n.1, jan./jun., p. 67-68, 2016.
  16. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, página 764.