Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/S

Saber Jurídico

1. Conhecimento jurídico; cultura jurídica. 2. Conhecimento da técnica forense. 3. Conhecimento teórico e prático do direito.

SABOTAGEM. 1. Direito penal. Crime contra a organização do trabalho punido com reclusão e multa, cometido por aquele que, dolosamente, impede ou dificulta o curso normal do trabalho, ou, ainda, danifica o estabelecimento industrial, comercial ou agrícola ou instrumentos ou coisas nele existentes úteis à produção. 2. Na linguagem comum, diz-se de qualquer ato secreto ou resistência passiva contra causa a que se deve cooperar.

SACAR. Direito cambiário e direito bancário. 1. Emitir título de crédito. 2. Passar uma ordem de pagamento. 3. Fazer saque. 4. Retirar dinheiro de conta de poupança ou de conta corrente (Luiz Fernando Rudge).

SADISMO. Medicina legal. Perversão sexual que leva a pessoa a sentir prazer ao infligir sofrimento físico ou moral a outrem, em regra seu parceiro, torturando-o. Trata-se da algolagnia ativa.

SADOMASOQUISMO. Medicina legal. Perversão sexual que leva a pessoa a obter a satisfação erótica pela dor infligida no parceiro e em si mesma, sendo uma associação do sadismo ao masoquismo. Com isso o paciente, para obter prazer, precisa ser flagelado e flagelar o parceiro, por apresentar, concomitantemente, as duas perversões sexuais: algolagnia ativa (sadismo) e passiva (masoquismo).

SAISINE. Termo francês. Princípio pelo qual os herdeiros recebem a posse e a propriedade dos bens do de cujus no instante de sua morte, independentemente de qualquer formalidade.

SALÁRIO. Direito do trabalho. Remuneração paga pelo empregador ao empregado, como contraprestação do serviço que lhe prestou.

SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. Direito previdenciário. Quantia, paga junto com o salário, devida mensalmente ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, proporcional ao número de filhos até quatorze anos de idade ou inválido, abrangendo, ainda, enteados e menores sob guarda ou tutela. As cotas do salário-família serão pagas ao(à) segurado(a) junto com o salário mensal ou com o último pagamento relativo ao mês, quando esse não for mensal. O direito ao salário-família cessa automaticamente: a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; b) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; d) pelo desemprego do segurado. 2. Direito administrativo e direito previdenciário. Observa Geraldo Magela Alves que é devido também ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico (cônjuge, companheiro, filho e enteado até vinte e um anos, estudante até vinte e quatro anos, inválido de qualquer idade, menor de vinte e um anos que viva em companhia do servidor, mãe e pai sem economia própria).

SALÁRIO MÍNIMO. Direito do trabalho e direito constitucional. Contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente unificada, que deve ser paga, mensal e diretamente, pelo empregador ao empregado, para atender as suas necessidades vitais e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

SALÁRIO-UTILIDADE. Direito do trabalho. 1. Fornecimento de refeição ao empregado a preço irrisório, não excedente a 20% do salário contratual, atendendo ao Programa de Alimentação do Trabalhador. 2. Vale-refeição fornecido ao empregado. 3. Fornecimento de habitação ao empregado, cujo valor não pode exceder a 25% do salário contratual.

SALDO. 1. Na linguagem contábil, é a diferença entre o crédito e o débito. 2. Direito comercial. a) Conta que restabelece o equilíbrio entre a receita e a despesa; b) restante de determinada partida de mercadoria de um estoque para ser vendida por preço inferior ao anterior.

SALDO ATIVO. É o saldo credor, isto é, aquele em que o crédito é superior ao débito. Quantia que o credor tem a receber. Trata-se do saldo positivo.

SALDO CREDOR. Vide SALDO ATIVO.

SALDO DEVEDOR. Trata-se do saldo negativo ou passivo, por ser aquele em que a soma do débito é maior do que a do crédito. É a quantia que deve ser paga pelo devedor. Constitui o excesso da despesa em relação à receita, em um orçamento.

SALDO PASSIVO. Vide SALDO DEVEDOR.

SALUBRIDADE. Direito do trabalho. Conjunto de condições favoráveis à saúde dos empregados.

SALVAÇÃO PÚBLICA. Direito administrativo e direito constitucional. Emprego de medidas que removam algum perigo ou mal que ameace a população como: intervenção policial para manutenção da ordem; desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social; decretação de estado de sítio; expulsão de estrangeiro nocivo à ordem interna; repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros etc.

SALVO-CONDUTO. 1. Direito internacional privado. Documento que, em certas circunstâncias, substitui o passaporte. 2. Direito internacional público. a) Documento que possibilita ao seu portador o livre trânsito, em zona de beligerância, sem risco de prisão; b) autorização escrita de chefe militar, concedendo, em caso de guerra, a alguém o direito de transitar pelo território ocupado por suas tropas; c) documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelo Ministério da Justiça, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por governo estrangeiro. 3. Direito processual penal. Documento, assinado pelo juiz, ordenando habeas corpus em favor de uma pessoa para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal.

SALVO CONFIRMAÇÃO. Direito comercial. Venda em que a execução do contrato depende da vontade do vendedor (viajante, agente, comissário etc.), subordinando-se à sua aprovação, para garantia do risco de não se conhecer o comprador ou do risco de que seu representante o tenha contratado sem saber se existem ou não mercadorias disponíveis. O comprador fica preso à declaração de sua vontade e o vendedor reserva-se o poder de aprovar ou não as condições estipuladas por seu representante. Esse tipo de contrato é comum, nas vendas efetivadas por concessionários, revendedores, representantes comerciais autônomos, que atuam como nuntius, colhendo as propostas ou pedidos, encaminhando-os ao vendedor, que as aceitará, ou não (Waldirio Bulgarelli).

SALVO VENDA. Direito comercial. Venda que consiste numa proposta liberatória do vendedor, por não pretender ficar vinculado, após certo período de tempo, à resposta do possível comprador, que poderá ser negativa. Com tal cláusula, o vendedor libera-se para realizar a venda, vinculando-se à proposta feita apenas durante determinado prazo; após este desvincula-se, podendo, então, vender a outro a mesma mercadoria. Com a estipulação da cláusula salvo venda, não precisa o vendedor comunicar a revogação ao comprador, pois ela se dará no momento em que houver a segunda venda a terceiro (Waldirio Bulgarelli).

SANÇÃO. 1. Teoria geral do direito. a) Medida legal que pode vir a ser imposta, pelo Poder competente, por quem foi lesado pela violação da norma jurídica a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica (Goffredo Telles Jr.); b) prêmio ou castigo que tem por escopo assegurar a observância ou a violação da norma. 2. Direito constitucional. Fase do processo legislativo em que se dá a manifestação volitiva sobre o projeto de lei ou a aquiescência a ele do Executivo, que pode ser expressa, quando se manifesta por despacho, ou tácita, quando este se omite, deixando que se esgote o prazo constitucional de quinze dias, sem decisão. Com a sanção, o projeto transforma-se em lei, que é promulgada pelo Executivo imprimindo-lhe obrigatoriedade. É, portanto, o ato pelo qual o Poder Executivo vem confirmar o projeto aprovado pelo Legislativo, transformando-o em lei. 3. Direito internacional público. Medida coercitiva adotada, em regra, de comum acordo por vários países contra outro que viola norma internacional, para forçá-lo a cumpri-la, consistente na represália, bloqueio, medida econômica, limitação nas relações comerciais etc. 4. Direito administrativo. Pena disciplinar imposta a funcionário público faltoso.

SANÇÃO CIVIL. Direito civil. É a que decorre de violação de norma civil, como nulidade absoluta ou relativa de ato jurídico, perda ou suspensão de poder familiar, pagamento de multa contratual ou de juros moratórios, indenização de perdas e danos, restituição ao estado anterior, prescrição, decadência etc.

SANÇÃO DIRETA. Direito civil. 1. Medida punitiva que obriga o devedor a cumprir a prestação assumida. 2. Aquela que firma disposição em virtude do que o titular do direito ofendido investe diretamente sobre o bem para assegurar seu direito, ou sobre a pessoa para que esta cumpra sua obrigação (De Plácido e Silva).

SANÇÃO DISCIPLINAR. Direito administrativo. 1. Pena disciplinar. 2. Medida tomada pela administração pública contra servidor faltoso, que não cumpriu seu dever ou infringiu leis ou regulamentos. Por exemplo: advertência, repreensão, multa, suspensão, disponibilidade, demissão etc.

SANÇÃO INDIRETA. Direito civil. 1. Multa aplicada ao devedor que descumprir obrigação de fazer ou não fazer. Trata-se da astreinte. 2. Imposição do pagamento de perdas e danos quando for impossível determinar ao devedor o cumprimento da obrigação por ele assumida. 3. Pagamento de indenização quando não for possível atuar sobre o objeto do direito ofendido (De Plácido e Silva).

SANÇÃO PENAL. Direito penal. É a prevista em lei em caso de conduta ilícita, consistente na prática de crime ou contravenção penal para recompor a situação antijurídica e recuperar o agente. Por exemplo: reclusão, detenção, prisão simples, multa, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Trata-se da sanção repressiva.

SANÇÃO PREMIAL. Teoria geral do direito. É a que resulta de ato meritório, constituindo um prêmio ou recompensa a quem realiza algo a mais, opcionalmente oferecido pelo preceito normativo, por exemplo, redução do valor do tributo a quem o pagar antecipadamente, ou a quem cumpre o dever legal.

SANÇÃO PROCESSUAL. Direito processual. É a prevista em norma processual como condenação a custas, honorários advocatícios, absolvição da instância, revelia, preclusão dos prazos, pena de confesso, retirada da sala de audiência de quem se porta inconvenientemente etc.

SANEAMENTO DO PROCESSO. Direito processual civil. Termo final para que o autor possa, com o consenso do réu, alterar o pedido ou a causa de pedir (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery). Ato pelo qual se resolve questões processuais (formais) pendentes, para que o processo efetivamente se concentre no mérito.

SAPONIFICAÇÃO CADAVÉRICA. Medicina legal. Período da putrefação do cadáver no qual se opera a transformação dos seus tecidos em adipocera, que é substância amarelada similar ao sabão. Essa saponificação tem interesse médico-legal por permitir a identificação do cadáver, uma vez que conserva não só seus caracteres fisionômicos e dactiloscópicos, como também os vestígios de violência de que foi vítima (José Lopes Zarzuela).

SAQUE. 1. Direito cambiário. a) Emissão de ordem de pagamento; b) ato de emitir título de crédito contra uma outra pessoa. 2. Direito internacional público. Apropriação pelas tropas, durante a guerra, de bens situados no território inimigo ocupado por elas. 3. Direito desportivo. Ato de colocar, no voleibol e no tênis, a bola em movimento. 4. Direito penal. Saqueio. 5. Direito bancário. Retirada de dinheiro da conta corrente (Luiz Fernando Rudge).

SATÉLITE. 1. Ciência política. a) Entidade política sob a influência de uma potência maior e mais poderosa; b) subordinado de pessoa importante; c) guarda-costas. 2. Medicina legal. a) Lesão menor do que outra que lhe fica perto; b) nervo ou veia que acompanha uma artéria. 3. Direito administrativo e direito urbanístico. Área suburbana que, economicamente, está na dependência de uma metrópole. 4. Direito comercial. Loja menor, designada também “magnética” de shopping center, que usufrui dos benefícios das lojas de departamento (lojas-âncoras), as quais, por serem ponto de atração de público, impelem clientela à loja satélite. 5. Direito internacional público. País que se encontra em condição de sujeição e dependência política, econômica e militar em relação a outro (Ostellino). 6. Direito espacial. Objeto colocado na órbita terrestre.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Direito penal. Ato de praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem; punido com reclusão, de dois a quatro anos.

SAÚDE PÚBLICA. Direito administrativo. 1. Conjunto de atividades técnico-científicas voltadas à proteção da saúde da comunidade, pelo esforço organizado do Poder Público, que tem o dever de: prevenir moléstias, promover e melhorar o nível de saúde física e mental do povo, saneando o meio ambiente, controlando doenças contagiosas, tomando medidas de proteção e recuperação coletiva da saúde, organizando serviços médicos, assegurando um padrão de vida adequado à manutenção da saúde, permitindo não só a participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde, mas também a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. 2. Estado de sanidade da população.

SEÇÃO. 1. Direito administrativo. a) Cada uma das subdivisões de uma repartição pública; b) parte de um órgão público, a que se atribui uma atividade ou função especial; c) serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem. 2. Direito comercial. a) Cada subdivisão correspondente a certo serviço em uma empresa; b) porção de percurso no itinerário de empresa de transporte coletivo com fracionamento do preço da passagem; c) serviço realizado em trecho de itinerário de linha, com fracionamento do preço de passagem. 3. Direito autoral. a) Divisão ou subdivisão de obra literária, científica ou artística; b) parte distinta e permanente de uma publicação periódica, na qual se trata de certo assunto. 4. Direito militar. a) Quarta parte de um esquadrão; b) parte componente de uma companhia de metralhadoras. 5. Direito civil. a) Cada uma das partes em que um todo foi seccionado; b) subdivisão de uma corporação científica, associação etc. 6. Teoria geral do direito. Subdivisão de um capítulo na composição do texto legislativo.

SECRETARIA. 1. Direito administrativo. a) Conjunto de repartições públicas alusivas a um setor da administração dos Estados; b) órgão da administração direta que auxilia o chefe do Poder Executivo. 2. Direito do trabalho. Ofício do secretário. 3. Direito civil e direito comercial. a) Departamento encarregado do expediente de uma pessoa jurídica de direito privado; b) soma de atribuições confiadas a um secretário, por exemplo, datilografia ou digitação, efetivação de comunicações internas, elaboração de atas, arquivamento de papéis etc.

SECULAR. 1. Ciência política. O que diz respeito ao Estado, em contraposição ao que pertence à Igreja. 2. Direito civil. Leigo; laico. 3. Direito canônico. Religioso que não pertence a uma ordem monástica. 4. Nas linguagens comum e jurídica: a) referente a século; b) que ocorre de século em século; c) ano em que termina o século.

SECURITÁRIO. 1. Direito civil. Relativo a seguro. 2. Direito do trabalho. a) Empregado de companhia de seguro, ou aquele que exerce atividades alusivas ao ramo de seguros; b) atuário.

SEDE. 1. Direito canônico. a) Dignidade de bispo, arcebispo ou pontífice, que tem jurisdição em algum ponto; b) Sé. 2. Direito comercial. Local onde uma empresa ou estabelecimento tem sua matriz ou ponto central de sua administração e de suas atividades negociais. 3. Direito civil. a) Centro de atividades de uma pessoa física, ou ponto ou local escolhido não só para exercer ou praticar atos ou negócios jurídicos, mas também para responder pelas obrigações assumidas; b) domicílio civil; c) centro de atividades de uma associação, de uma sociedade simples ou de uma fundação particular. 4. Medicina legal. a) Sensação da necessidade de beber; b) região onde se opera a realização de certa ordem de fenômenos fisiológicos; c) desejo; d) ânsia; aflição. 5. Direito administrativo. a) Domicílio da pessoa jurídica de direito público; b) lugar onde um governo está estabelecido; c) todo o território do Município e dos Municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais organizações militares (OM) ou guarnições. 6. Direito processual. Local onde se reúne um tribunal ou onde se exerce uma jurisdição.

SEDIÇÃO. Ciência política. 1. Revolta. 2. Tumulto popular que causa perturbação na ordem pública. 3. Insurreição ou levante contra o poder constituído ou legítimo. 4. Rebelião.

SEGREDO DE JUSTIÇA. Direito processual. Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular.

SEGREDO PROFISSIONAL. Direito civil e direito penal. Fato de que alguém teve ciência em razão do exercício de sua profissão ou cargo ocupado, e que não pode ser revelado a outrem.

SEGUNDA HIPOTECA. Direito civil. Hipoteca que se constitui, mediante novo título, sobre imóvel já garantido por hipoteca devidamente registrada, em favor do mesmo ou de outro credor. Trata-se da sub-hipoteca ou hipoteca de bem hipotecado, que pode dar-se desde que o valor do imóvel exceda o da obrigação garantida pela anterior, para que possa pagar o segundo credor hipotecário com o remanescente da excussão da primeira hipoteca, reconhecendo-lhe a preferência, relativamente aos credores quirografários.

SEGUNDA INSTÂNCIA. Direito processual. Segundo grau de jurisdição; juízo de segundo grau que abrange os tribunais que apreciam os recursos.

SEGURADO. 1. Direito civil. a) Bem que está no seguro; b) aquele que, em troca do risco assumido pela seguradora, paga no contrato de seguro o prêmio; c) aquele que institui seguro em benefício próprio ou de terceiro; d) pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro. 2. Direito previdenciário. Aquele que contribui, como beneficiário, para o sistema de previdência social. É considerado como segurado obrigatório da previdência social: a) como empregado: o que presta serviço à empresa, em caráter não eventual ou transitório; brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; o que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou consulado; o brasileiro que trabalha no exterior para a União em organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro; b) como empregado doméstico, o que presta serviço contínuo em residências; c) como empresário: o titular de firma individual; o diretor não empregado; o membro de conselho de administração de sociedade anônima; o sócio solidário; o sócio de indústria; e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração pelo serviço prestado; d) como trabalhador autônomo, aquele que sem relação de emprego preste serviço em caráter eventual a empresa, ou exerça atividade econômica urbana por conta própria; e) como equiparado a trabalhador autônomo: pessoa física que explore atividade agropecuária, pesqueira, ou extrativa de minerais; sacerdotes e membros de ordem religiosa; empregado de organismo internacional em funcionamento no Brasil; brasileiro civil que preste serviço no exterior em organismo internacional de que o Brasil seja membro; f) como trabalhador avulso, aquele que preste, sem vínculo empregatício, serviço urbano ou rural a várias empresas; g) como segurado especial: parceiro; meeiro; arrendatário rural; garimpeiro (Geraldo Magela Alves).

SEGURADOR. Direito civil. 1. Aquele que se obriga, no contrato de seguro, a pagar a indenização, se ocorrer o sinistro, suportando o risco assumido. 2. Sociedade anônima ou cooperativa que tem autorização do governo federal para atuar no ramo securitário.

SEGURANÇA DO DIREITO. Direito processual civil. Garantia legal que tem o titular do direito de usar de ações judiciais para defendê-lo contra atos lesivos de terceiros.

SEGURANÇA DO ESTADO. Direito constitucional e direito militar. Garantia dada pelas Forças Armadas às instituições do Estado, protegendo-as contra quaisquer violências.

SEGURANÇA INTERNA. 1. Direito constitucional e ciência política. a) Segurança da Nação resultante da ação de todos os cidadãos em um Estado de Direito, fundada na legitimidade do poder (Bobbio, Max Weber e Lipset). Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do presidente da República, resolver assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático ao: opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; sobre as declarações de guerra e de celebração da paz; propor critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional; e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; b) defesa do país e de suas instituições contra ameaças internas ou externas, assegurando a soberania nacional, a integridade territorial e nacional, a democracia, o desenvolvimento e a paz social. 2. História do direito. Diz-se do crime que atentava a existência e funcionamento das instituições estatais, ou do ato que se dirigia contra a forma de governo, o funcionamento dos poderes políticos e o livre exercício dos direitos dos cidadãos (Pierre Bouzart). Tratava-se do crime contra a ordem político-social.

SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Vide SEGURANÇA DO DIREITO. 2. Direito administrativo. Princípio que requer a manutenção dos atos administrativos que geram direitos (José Cretella Jr.). 3. Teoria geral do direito. a) Princípio geral de direito mantido pelas regras de regulagem do sistema: “não se pode deixar de obedecer comando do poder público, alegando sua invalidade”, inferidas dedutivamente do princípio da presunção juris tantum da veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público, e “deve-se respeitar o caso julgado”, que é o princípio da coisa julgada pelo qual, tendo havido decisão judicial definitiva, para prestigiar o órgão judicante que a prolatou, se garantirá a impossibilidade de sua reforma e a sua executoriedade, pois terá força vinculante para as partes, devido a presunção absoluta (jure et de jure) de veracidade e licitude, absorvendo, portanto, a possível inconstitucionalidade que, porventura, tiver (Carlos Ayres Britto). As regras de calibragem, na lição de Ferraz Jr., conferindo à norma inconstitucional a mesma eficácia do preceito válido, estabelecem que seu destinatário não poderá subtrair-se ao seu vínculo; b) possibilidade de prever os efeitos asseguradores de direitos e garantias individuais ou coletivos que o direito comunica à conduta humana (Eduardo M. Ferreira Jardim); c) princípio que decorre do da determinabilidade das leis e do da proteção da confiança, consubstanciado na existência de normas estáveis e previsíveis quanto aos seus efeitos (Canotilho); d) garantia da aplicação objetiva da lei, de maneira que as pessoas possam saber quais são as suas obrigações e seus direitos (Emílio Fernandez Vasquez).

SEGURANÇA NACIONAL. 1. Vide SEGURANÇA INTERNA. 2. Ciência política. a) Complexo de instituições que visam não só a garantia da integridade e soberania da nação contra violência estrangeira, como também o respeito às normas e à ordem interna (De Plácido e Silva); b) conjunto de medidas assecuratórias da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos internos e externos, preservando a segurança interna e externa do país (Paulo Matos Peixoto).

SEGURANÇA PÚBLICA. Ciência política e direito constitucional. Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, que é exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, polícia ferroviária federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

SEGURO. 1. Direito civil. a) Contrato pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio previsto contratualmente, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de dano decorrente de riscos futuros; b) indenização paga pela companhia seguradora ao segurado, havendo prejuízo oriundo do risco por ela assumido. 2. Na linguagem jurídica em geral, pode significar: a) livre de perigo; b) que oferece segurança; c) firme; d) estável; e) que está garantido. 3. Direito internacional público. Salvo-conduto.

SEGURO COLETIVO. Direito civil. Trata-se do seguro em grupo, que é feito concomitantemente por vários segurados. É frequente o seguro de vida em grupo, pelo qual as pessoas têm por escopo aumentar a renda em certas circunstâncias, como após a aposentadoria, e com o evento morte, relativamente aos beneficiários.

SEGURO DE CRÉDITO. Direito comercial e direito internacional privado. 1. Seguro de coisa feito com o escopo de cobrir dano causado por fato do creditado, em operação mercantil na seara interna ou internacional (Othon Sidou). 2. Técnica de garantia que, na França, é fornecida pela Companhia Francesa de Seguro para o Comércio Exterior, que assume, por conta do Estado, o serviço público de seguro de crédito, garantindo a boa execução das operações de comércio exterior, ao segurar os créditos de exportadores relativamente aos riscos de fabricação e de crédito, embora não possa garantir o pontual pagamento ao exportador (Konder Comparato).

SEGURO DE DANO. Direito civil. 1. Contrato feito para garantir pagamento de indenização ao segurado, havendo ocorrência do sinistro. 2. Visa garantir dano sofrido pelo bem, mediante prêmio ajustado, pagando a seguradora uma indenização, que não pode ser superior ao valor do interesse segurado no momento do sinistro.

SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. Direito civil e direito comercial. Garantia do contrato de locação de imóvel urbano que consiste no pagamento de uma taxa, correspondente a um prêmio mensal ou anual, que se ajustar, tendo por fim garantir o pagamento de certa soma ao locador. Garante-se, mediante o prêmio, o pagamento de prejuízos oriundos do inadimplemento do locatário em relação à locação do imóvel. Pelo seguro de fiança locatícia o inquilino paga mensalmente uma quantia à Companhia Seguradora, para que ela pague indenização, cobrindo possíveis e eventuais prejuízos ao locador.

SEGURO DE PESSOA. Direito civil. 1. É o que tem por objeto a pessoa do segurado; por exemplo, seguro de vida própria ou alheia e das faculdades humanas; seguro contra acidentes pessoais etc. 2. É o que garante, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte, incapacidade ou acidente do segurado, podendo estipular igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato. Abrange o seguro de vida, o seguro contra acidente do trabalho e o contra acidentes pessoais.

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Direito civil. Contrato pelo qual se transferem ao segurador, mediante prêmio estipulado, as conse-quências de danos causados a terceiros, pelos quais o segurado possa responder civilmente. O seguro de responsabilidade garante uma obrigação, relegando para plano secundário o problema da culpa e o da procura do responsável, pondo-se em primeiro lugar a questão do dano e da completa satisfação econômica do lesado, consagrando o princípio da responsabilidade objetiva. Constitui, como diz Antunes Varela, uma forma de socialização do risco, pois o encargo da indenização, em lugar de incidir somente sobre o responsável, abrange todos os segurados, que encontram, na distribuição equitativa do risco operada pelo segurador, a compensação para a contraprestação certa, mas moderada, a que se obrigam por força do contrato. 2. Direito administrativo e direito internacional privado. Contrato que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de veículos obrigatoriamente discriminados nas respectivas apólices.

SEGURO-DESEMPREGO. Direito do trabalho. Benefício que tem por fim prover a assistência temporária do trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-lo na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, que foi ampliado para cinco a sete meses para os demitidos a partir de 1o dezembro de 2008, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

SEGURO DE VIDA. Direito civil. É aquele que tem por fim garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte do segurado, podendo estipular--se, igualmente, o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo do seu contrato. Se a liquidação somente se operar por morte, o prêmio poderá ser ajustado por prazo limitado ou por toda a vida do segurado, sendo lícito aos contratantes, durante a vigência do contrato, substituir, de comum acordo, um plano por outro, feita a indenização de prêmios que a substituição exigir. Será lícito, ainda, fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PES-SOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (SEGURO DPVAT). Direito civil. É aquele a que todo proprietário de veículo sujeito a registro e licenciamento, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está obrigado, tendo por fim cobrir danos pessoais causados por veículos automotores (automóveis, táxis, ônibus, micro--ônibus, lotação, motocicletas, motonetas, ciclomotores, máquinas de terraplanagem, camionetas tipo pick up, caminhões, reboques etc.). A cobertura desse seguro não abrange: danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de combustível nuclear; multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo ou despesas oriundas de ações ou processos criminais; acidentes ocorridos fora do território nacional.

SELF-LEASING. Direito comparado e história do direito. Operação entre empresas ligadas ou coligadas. Pode assumir duas formas: uma em que as empresas vinculadas têm as posições de arrendador, arrendatário e vendedor, e outra em que o arrendador é o fabricante e cede o bem em arrendamento (lessor manufacture). Tal modalidade de leasing foi abolida no Brasil.

SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA). Direito bancário e direito financeiro. 1. É um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos. As operações registradas no Selic são liquidadas por seus valores brutos em tempo real. Sua taxa é estipulada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM). 2. É o destinado ao registro de títulos e depósitos interfinanceiros por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas abertas em nome de seus participantes, bem como ao processamento, utilizando-se o mesmo mecanismo, de operações de movimentação, resgates, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras. 3. É a taxa de juros que o governo cobra em média pelos empréstimos bancários.

SELO HOLOGRÁFICO. Direito cartorário. Garantia de autenticidade e total segurança do registro de documentos, na qual se utilizam elementos químicos e raio laser, para obter uma tridimensionalidade da imagem e adicional de autodestruição, que deixa evidente qualquer violação, falsificação ou fraude. E, além disso, não há como reproduzir a imagem holográfica por qualquer meio de impressão, fotocópia etc.

SELO NACIONAL. Direito administrativo e direito constitucional. Símbolo da República que é utilizado para autenticar atos de governo e diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais de ensino (Obemor P. Damasceno e Othon Sidou).

SELO POSTAL. Direito administrativo. Pequeno papel adesivo ou estampa produzida por máquina, colocados em correspondências ou encomendas expedidas pelo correio, para franqueá-las, comprovando-se o pagamento do serviço postal.

SEMIRRESPONSABILIDADE. Direito penal. Estado em que se encontram certos portadores de debilidade mental menos grave, que não lhes retira totalmente a capacidade de querer e entender. Por isso, a lei penal apenas lhes impõe, se cometerem algum delito, a medida de segurança, ou lhes diminui a pena. O agente semirresponsável responde pelo crime com pena atenuada ou medida de segurança (Damásio E. de Jesus).

SENADO FEDERAL. Ciência política e direito constitucional. 1. Uma das duas casas legislativas que formam o Congresso Nacional, compostas de representantes dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal, eleitos pelo voto popular direto. 2. Edifício destinado à reunião dos senadores. 3. Câmara Alta nos países que adotam o bicameralismo.

SENADOR. 1. Direito constitucional e ciência política. Membro do Senado com mandato eletivo por quatro anos. 2. Direito agrário. No Rio Grande do Sul, é o cavalo muito velho. 3. História do direito. Vereador da Câmara Municipal.

SENHORIO DIRETO. Direito civil. Proprietário do bem enfitêutico que transferiu o domínio útil ao enfiteuta. Tem o domínio direto, que recai sobre a substância do imóvel, abstraindo de suas utilidades, que são objeto do enfiteuta.

SENHORIO ÚTIL. Direito civil. Domínio útil do enfiteuta, que lhe permite usufruir do bem enfitêutico, desde que não lhe destrua a substância; pode tirar dele todas as vantagens que forem de seu interesse, percebendo-lhe os frutos e rendimentos, dentro dos limites estabelecidos pela lei, mediante pagamento do foro.

SENTENÇA. Direito processual. 1. Resposta do magistrado ao pedido das partes (Enrico Tullio Liebman). 2. Decisão judicial. 3. Julgamento do tribunal; acórdão. 4. Ato de prestação da tutela jurisdicional (Chiovenda). 5. Ato de juiz singular que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (Othon Sidou). 6. Solução dada à questão sub judice ou à causa por juiz competente.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Direito processual penal. Ato judicial que declara a improcedência da acusação feita ao réu, absolvendo-o, uma vez que reconhece sua inculpabilidade. O juiz: a) mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade, ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas e aplicará a medida de segurança, se for cabível.

SENTENÇA CITRA PETITA. Direito processual civil. Decisão em que o magistrado não atende a todas as questões suscitadas, nem julga a reconvenção, decidindo aquém do pedido, sendo, por isso, nula (Rita Gianesini).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Direito processual civil. Aquela que, além de declarar o direito violado, impõe o dever de reparação (José da Silva Pacheco), servindo de título executivo. 2. Direito processual penal. Aquela que, ao reconhecer a culpa do acusado, impõe-lhe a pena prevista em lei.

SENTENÇA CONSTITUTIVA. Direito processual civil. 1. Decisão que cria, altera ou extingue relação jurídica (Pontes de Miranda). 2. É a que cria novo estado jurídico entre as partes, modificando ou extinguindo uma anterior situação, de fato ou de direito (Othon Sidou).

SENTENÇA DECLARATÓRIA. Direito processual civil. É aquela que fixa a certeza sobre a existência, ou não, da relação jurídica ou do direito subjetivo material pretendido pelo autor, ou sobre a autenticidade, ou não, de documento (Alfredo Buzaid, Pontes de Miranda, Ada Pellegrini Grinover e De Plácido e Silva).

SENTENÇA ESTRANGEIRA. Direito processual e direito internacional privado. Sentença prolatada por juiz ou tribunal de país estrangeiro, que depende, para ser executada e produzir efeito no Brasil, de homologação do Superior Tribunal de Justiça, após ser submetida ao juízo de delibação, ou seja, a processo e julgamento limitados ao exame de requisitos extrínsecos, ou melhor, da competência, da regularidade da citação e do respeito da ordem pública nacional, não havendo, portanto, qualquer exame do mérito.

SENTENÇA EXECUTIVA. Direito processual civil. É a prolatada em ação executiva de sentença de título extrajudicial ou em ação executiva em que se pede ao Estado a incursão na esfera patrimonial do executado para retirar bens ou valores (José da Silva Pacheco).

SENTENÇA EXTRA PETITA. Direito processual civil. Aquela que excede ao pedido do autor, julgando fato alheio à causa e decidindo coisa diversa do pleiteado. Como é nula, em seu lugar outra deverá ser prolatada.

SENTENÇA FINAL. Direito processual. É a prolatada no final do processo, extinguindo-o com ou sem resolução do mérito.

SENTENÇA FIRME. Direito processual. Aquela que transitou em julgado, não comportando interposição de recurso para reformá-la. Trata-se da sentença irrecorrível.

SENTENÇA INFRA PETITA. Vide SENTENÇA CITRA PETITA.

SENTENÇA RESCINDENDA. Direito processual civil. Aquela sentença de mérito que, transitada em julgado, é suscetível de ser submetida a uma ação rescisória, para que se a anule, uma vez que infringe norma.

SENTENÇA RESCINDENTE. Direito processual civil. Decisão do tribunal que, em uma ação rescisória, rescinde a sentença por ela atacada, proferindo novo julgamento.

SENTENÇA ULTRA PETITA. Direito processual civil. Aquela que vai além do pedido, podendo ser corrigida para enquadrar-se no quantum pedido (Rita Gianesini e Moacyr Amaral Santos).

SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. Direito civil. É aquela, observados os requisitos legais e quanto ao prazo de um ano de casamento, realizada por escritura pública pelo casal, não havendo filhos menores ou incapazes, desde que nela se incluam disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, O tabelião, ou autoridade consular, apenas lavrará tal escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ou consular. Essa escritura independerá de homologação judicial e constituirá título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. As normas que a regem podem perder sua eficácia social ante a reforma constitucional, que não mais exige prévia separação e o prazo de carência de um ano, contando daquela escritura para requerer divórcio.

SEPARAÇÃO DE FATO. Direito civil. 1. Estado de cônjuges que, expressa ou tacitamente, vivem separados (Capitant). 2. Ato pelo qual consortes passam a viver separados por iniciativa comum ou de um deles, não regularizando sua situação legalmente (Piragibe Magalhães e Tostes Malta). 3. Cessação ou ruptura da vida em comum dos cônjuges, que passam, por mútuo consenso ou por vontade de um deles, a viver em locais distintos.

SEPARAÇÃO DE PODERES. Direito constitucional. 1. Divisão funcional de poderes. 2. Princípio constitucional pelo qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes, mas harmônicos entre si. Constitui um expediente técnico para limitar os poderes e garantir as liberdades políticas. Cada Poder exerce sua função por meio de órgãos próprios.

SEPARAÇÃO JUDICIAL. Vide AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

SEQUESTRO. 1. Direito penal. Crime hediondo que consiste na privação ilegal da liberdade de uma pessoa, retendo-a em local isolado até receber uma vantagem a título de preço do resgate. Se o sequestro durar mais de quinze dias, se o sequestrado for ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, menor de dezoito ou maior de sessenta anos, ou se o crime for cometido com fins libidinosos, ou, ainda, resultar à vítima grave sofrimento físico ou moral haverá aumento de pena. 2. Direito processual civil. a) É a apreensão judicial de um bem determinado, objeto da lide (Marcus Cláudio Acquaviva); b) depósito de coisa litigiosa; c) tutela provisória de urgência de natureza cautelar nominada que visa a retirada de bens do seu proprietário para garantir o direito do requerente, caso sua pretensão seja atendida na ação principal. 3. Medicina legal. Parte necrosada em um osso, que se separa da porção não atingida.

SEQUESTRO-RELÂMPAGO. Direito penal. Ato pelo qual a vítima fica em poder do criminoso, por algumas horas, para que este se apodere de joias, relógio, celular, dinheiro e cartão bancário, cuja senha obriga-a a fornecer para realizar saque em caixa eletrônico. Se o crime for cometido mediante restrição de liberdade da vítima, e essa condição for necessária para obter vantagem econômica, a pena será a de reclusão, além da multa. E se resultar lesão corporal ou morte agravar-se-á a pena.

SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. Direito processual. Aquele que exerce ofício e é considerado como auxiliar da justiça. É o que serve em qualquer dos ofícios de justiça, exercendo atividades forenses, como o escrivão, o oficial de justiça, o avaliador, o porteiro de auditório etc.

SERVIÇO ATIVO. 1. Direito administrativo. Atividade funcional que se opõe à inatividade em razão de reforma ou aposentadoria (De Plácido e Silva). 2. Direito do trabalho. a) Exercício permanente e efetivo do empregado contratado; b) período durante o qual o empregado desempenha sua ocupação. 3. Direito militar. É o prestado por militar pertencente ao quadro efetivo das Forças Armadas.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Direito constitucional e direito do trabalho. É o realizado fora do horário normal do serviço ou além da jornada semanal de quarenta e quatro horas. Por esse serviço o empregado tem direito a um adicional de, no mínimo, cinquenta por cento.

SERVIÇO INTERNO. 1. Direito do trabalho. É o exercido dentro do estabelecimento comercial, industrial, bancário etc. 2. Direito administrativo. Atividade realizada dentro da repartição pública.

SERVIÇO MILITAR. Direito militar. 1. Incorporação obrigatória às Forças Armadas, ou dever legal que têm os brasileiros que atingirem dezoito anos de se alistarem para adestramento nas armas e serviço nas Forças Armadas pelo período legal estabelecido. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 2. Atividade exercida, em caráter efetivo, por militares nas Forças Armadas. 3. Serviço a que está obrigado todo brasileiro do sexo masculino maior de dezoito anos e o naturalizado brasileiro e o por opção a partir da data em que recebam o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

SERVIÇO NOTURNO. Direito constitucional e direito do trabalho. Atividade laboral exercida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, com remuneração superior à do período diurno, tendo, pelo menos, um acréscimo de vinte por cento sobre a hora diurna. E, além disso, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

SERVIÇO PÚBLICO. Direito administrativo. 1. Atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo (Celso Antônio Bandeira de Mello). 2. Conjunto de atividades estatais voltadas à consecução do bem-estar da coletividade e à realização do fim do Estado, executadas por órgãos de administração direta e indireta e, ainda, por entidades privadas, sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação. 3. Complexo de meios, do pessoal e do material, com os quais a Administração Pública desempenha sua tarefa (Félix Moreau). 4. Atividade prestada pelo Estado ou por quem lhe fizer as vezes, oferecendo, direta ou indiretamente, utilidade ou comodidade material ou imaterial aos administrados (Eduardo M. Ferreira Jardim). 5. Atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa.

SERVIÇO SALARIADO. Direito do trabalho. 1. Atividade decorrente de contrato de trabalho, baseado no salário. 2. Aquele prestado pelo empregado mediante salário.

SERVIÇO SOCIAL. 1. Sociologia geral. a) Atividade técnica que visa a prevenção ou a eliminação de desajustamentos pessoais e grupais, melhorando as condições sociais; b) ciência e arte que visa diminuir ou solucionar os problemas humanos, trazendo o bem-estar; c) arte de adaptar o homem à sociedade, e esta ao homem (Simone Paré). 2. Direito previdenciário. Atividade que visa esclarecer os beneficiários sobre seus direitos sociais e o modo de exercê-los, procurando estabelecer uma interação entre a vida societária e a garantia previdenciária, com a participação do beneficiário não só na implementação como também no fortalecimento da política da Previdência Social, em articulação com as associações de classe (Geraldo Magela Alves). Cabe-lhe, ainda, conceder prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas. Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários utiliza-se de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos. E, além disso, deve considerar a universalização da Previdência Social, prestar assessoramento técnico aos Estados e municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho. 3. Direito administrativo. Atividade voltada para a elevação do nível de vida da comunidade social, mediante prestação de assistência, com o escopo de mitigar a miséria, reajustar a pessoa às condições normais de existência e impedir os males sociais (Othon Sidou).

SERVIÇO TÉCNICO. Direito do trabalho. Aquele dependente de conhecimento especializado, científico ou artístico, de profissionais devidamente habilitados.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Direito administrativo. 1. Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). 2. Ônus real pelo qual a propriedade é afetada por lei ou por injunção específica da Administração, decorrente de seu jus imperii, impondo um pati, isto é, uma obrigação de suportar, em prol da utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral). A servidão administrativa é indenizável sempre que implicar real declínio da expressão econômica do bem ou subtrair de seu titular a fruição de alguma utilidade. Por exemplo, passagem de fios elétricos e de aquedutos sobre imóveis particulares; instalação de placas indicativas de ruas nos imóveis particulares; trânsito sobre bens privados; tombamento de bens em favor do patrimônio histórico (Celso Antônio Bandeira de Mello).

SERVIDÃO AMBIENTAL. Direito ambiental. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Essa servidão não é aplicável às áreas de preservação permanente e de reserva legal. A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis competente. Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. Não se pode, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, alterar a destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

SERVIDÃO APARENTE. Direito civil. É a que se mostra por obra ou sinal exterior que seja visível e permanente. Por exemplo, a servidão de aqueduto.

SERVIDÃO CONTÍNUA. Direito civil. Aquela que subsiste e se exerce independentemente de ato humano direto, embora seu exercício possa interromper-se. Por exemplo, servidão de passagem de água, de energia elétrica, de iluminação ou ventilação.

SERVIDÃO CONVENCIONAL. Direito civil. É a que resulta da vontade das partes, exteriorizada em contratos e testamentos (Orlando Gomes).

SERVIDÃO DESCONTÍNUA. Direito civil. Aquela que requer ação humana para o seu exercício e funcionamento. Por exemplo, a de trânsito; a de tirar água de prédio alheio, que se realiza pela circunstância de ir alguém à fonte, rio, poço ou lago para trazê--la; a de pastagem (Caio Mário da Silva Pereira).

SERVIDÃO INTERNACIONAL. Direito internacional público. Conjunto de direitos que um país, em virtude de convenção ou tratado, pode, em seu benefício, exercer no território de outro. Por exemplo, de servidão de passagem de aviões sobre território alienígena, ou de estabelecer bases militares em território de outra nação, ou, ainda, o de pescar em mar territorial de outro Estado.

SERVIDÃO LEGAL. Direito civil. Aquela que advém de imposição legal (p. ex., a de passagem forçada); por isso é restrição à propriedade, similar à servidão, que constitui, na verdade, limitação legal ao direito de vizinhança, para dirimir contendas entre vizinhos.

SERVIDÃO NÃO APARENTE. Direito civil. Aquela que não se revela externamente, por exemplo, a servidão altius non tollendi, ou seja, a de não construir além de certa altura; a de caminho (servitus itineris), que consiste, meramente, no transitar por prédio alheio.

SERVIDÃO PREDIAL. Direito civil. Direito real de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou pela vontade das partes, se impõe sobre o prédio serviente em benefício do dominante. Daí a necessidade dos seguintes requisitos apontados por Orlando Gomes para sua configuração: a) existência de um encargo, que pode consistir em obrigação de tolerar certo ato ou de não praticar algo, por parte do possuidor do prédio serviente; porém tal ônus é imposto ao prédio e não à sua pessoa; b) incidência de encargo em um prédio em benefício de outro; c) a propriedade desses prédios deve ser de pessoas diversas. A servidão predial, portanto, decorre de lei ou de convenção, consistindo em encargo que um prédio sofre em favor de outro, para o melhor aproveitamento ou utilização do prédio beneficiado (Caio Mário da Silva Pereira, Ruggiero e Maroi).

SESSÃO CONJUNTA. Ciência política. 1. Reunião feita por dois ou mais órgãos para deliberar questão de interesse comum. 2. Reunião das duas Casas do Congresso Nacional para, sob a presidência da mesa do Senado, inaugurar a sessão legislativa anual; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

SESSÃO PLENA. Direito processual. Sessão a que se convocam todos os membros de um tribunal, de uma assembleia ou de qualquer órgão colegiado para discutir assunto relevante.

SEVÍCIAS. 1. Direito penal. a) Maus-tratos físicos ou morais; b) crueldade; c) tortura física ou psíquica; d) ato desumano; e) violência. 2. Direito civil. a) Ato de maltratar física ou psiquicamente o outro cônjuge, que pode dar origem às ações de separação judicial litigiosa – cujas normas poderão vir a perder eficácia social – e de reparação civil por dano moral; b) castigo imoderado imposto a filho que pode fazer com que o pai venha a perder o poder familiar.

SEXOLOGIA FORENSE. Medicina legal. Estudo da sexualidade humana, da conduta sexual e de suas implicações jurídicas, visando a solução de problemas médico-legais relacionados ao sexo (Hélio Gomes e Bonnet). Abrange a: a) himenologia forense, ao analisar questões médico-legais alusivas ao casamento; b) obstetrícia forense, ao se ater aos problemas médico-legais relativos à fecundação, gestação, parto, aborto, infanticídio, investigação de maternidade e de paternidade; c) erotologia forense, se se circunscrever às perversões sexuais, delitos sexuais, exposição e perigo de contágio venéreo, prostituição etc. (José Lopes Zarzuela).

SIGILO. 1. Direito penal. Segredo que não pode ser revelado, em razão de profissão ou ofício, sob pena de punição criminal. 2. Direito do trabalho. Segredo da empresa que não pode ser violado pelo empregado, sob pena de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. 3. Direito civil. Segredo de conhecimento restrito a pessoas credenciadas; proteção contra revelação não autorizada. 4. Direito comercial. Proibição, oriunda de lei, de revelar assunto confidencial relativo a nomes e operações de clientes, salvo se houver autorização escrita destes ou ordem judicial.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. Direito administrativo. 1. Ausência de resposta a algum pedido feito a órgão público, no exercício do direito de petição; circunstância que, após trinta dias, autoriza ter como rejeitada aquela postulação, sendo, então, cabível o emprego de medidas judiciais (Othon Sidou). 2. Inércia da Administração Pública, que pode causar dano ao administrado que solicitou o seu pronunciamento positivo ou negativo sobre certa questão.

SILÊNCIO DO ACUSADO. Direito processual penal. Direito que tem o acusado de ficar calado durante o interrogatório, sem que tal ato seja tido como confissão.

SILÊNCIO DO CONTRATO. Direito civil. Ausência de cláusula relativa a prazo ou a um dever ou direito dos contratantes, que requer integração contratual, para preencher a lacuna encontrada no contrato, complementando-o por meio de norma supletiva, emitida pelo Poder Judiciário.

SILÊNCIO ELOQUENTE DA LEI. Teoria geral do direito. Trata-se do beredtes Schweigen, que no direito alemão caracteriza-se pela opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal (Zeno Veloso; Larenz).

SILVÍCOLA. Direito civil. Índio sujeito a regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se adaptar à civilização do País.

SÍMBOLOS NACIONAIS. Direito constitucional. Imagens que constituem as representações de uma nação, como a bandeira, o hino nacional, o escudo de armas ou o selo oficial.

SÍMBOLO TRANSGÊNICO. Direito ambiental. Símbolo que compõe a rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal embalados como nos vendidos a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados

SABER JURÍDICO. 1. Conhecimento jurídico; cultura jurídica. 2. Conhecimento da técnica forense. 3. Conhecimento teórico e prático do direito.