Apostila para Concursos da Área Fiscal/Direito administrativo

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  1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
  2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública.
  3. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos.
  4. Terceiro Setor
  5. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos.
  6. Improbidade administrativa
  7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos
  8. O processo administrativo em âmbito federal
  9. Poderes administrativos
  10. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008 e atualizações posteriores. Contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte. Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores. Margem de preferência nas contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e atualizações posteriores. Diretrizes da Comissão Gestora do SICONV
  11. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas.
  12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos.
  13. Intervenção do Estado na propriedade privada
  14. Responsabilidade civil do Estado
  15. Controle da administração pública
  16. Sistemas administrativos
  17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público.
  18. Acesso à Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil.