Direito Tributário Brasileiro/Sistema Tributário Nacional

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Tributação e Orçamento[editar | editar código-fonte]

O Título VI do Constituição Federal de 1988 trata da Tributação e do Orçamento da Nação.

Sistema Tributário Brasileiro e as Finanças Públicas[editar | editar código-fonte]

Em dois capítulos o legislador constituinte regulamenta o Sistema Tributário Brasileiro e as Finanças Públicas.

Sistema Tributário

O capítulo I trata do Sistema Tributário em seis seções. Nas duas primeiras seções define-se os princípios gerais e as limitações do poder de tributar. Nas próximas três seções disciplina quais são os impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e na última seção estabelece sobre a repartição das receitas tributárias.

Finanças Públicas

No capítulo II o legislador constituinte trata das Finanças Públicas determinando, na seção I- Normas Gerais, que a lei complementar disporá sobre:

finanças públicas,

dívida pública externa e interna,

garantias concedidas pelas entidades públicas,

emissão e resgate de títulos da dívida pública,

Fiscalização financeira da administração pública,

Operações de câmbio

Compatibilização das funções das instituições de crédito da União.

Emissão de Moeda

Dentre as normas gerais resta claro que somente a União tem competência para emitir moeda, por intermédio do Banco Central, proibindo-se o mesmo de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Orçamento

Na seção dois do Capítulo dois fica estabelecido que o controle do Orçamento será realizado por leis de iniciativa do poder executivo que estabelecerão:

O Plano plurianual

As diretrizes Orçamentárias e

Os Orçamentos Anuais.

A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


  • Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966)

Pode ser encontrado no sítio [1]. É um exemplo de lei anterior à constituição de 88, mas que não foi revogada. Apenas ganhou o status de lei complementar.