Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário

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Neste capítulo, são contextualizados a partir da posição que ocupam no ordenamento, arrolados e conceituados alguns dos principais princípios que regem o direito tributário.

Sistema jurídico[editar | editar código-fonte]

Sistema é um conjunto de elementos relacionados entre si e orientados por um vetor comum. [1]

Na concepção defendida por Paulo de Barros Carvalho, os elementos componentes dos sistemas são sempre proposições, na medida em que a ideia da existência de um sistema composto por quaisquer tipos de elementos extralinguísticos pressuporia a existência de objetos que superariam os limites da linguagem, uma ideia contraditória com a premissa adotada pelo referido autor de que a linguagem é o instrumento constitutivo da realidade. [1]

Neste sentido, os sistemas se dividem entre nomológicos e nomoempíricos, conforme a natureza das proposições que os compõem. Os sistemas nomológicos são formados por entidades ideais, tais como as presentes na Lógica e na Matemática; os nomoempíricos, por proposições descritivas, tais como as presentes nos sistemas de enunciados científicos como a Ciência do Direito, ou por proposições prescritivas, tais como as presentes nos sistemas que se dirigem à conduta social, como o direito positivo e os sistemas de regras morais e religiosas. [1]

A expressão ‘’sistema jurídico’’ pode ser usada tanto para se referir ao sistema da Ciência do Direito, de natureza nomoempírica descritiva, quanto para se referir ao sistema do direito positivo, de natureza nomoempírica prescritiva. [1]

Enquanto os sistemas das ciências naturais são compostos por proposições descritivas de fenômenos naturais, o sistema da Ciência do Direito é composto por proposições descritivas de um fenômeno linguístico: o direito posto, um sistema de enunciados prescritivos. [1]

Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário[editar | editar código-fonte]

Princípios constitucionais gerais e princípios constitucionais tributários[editar | editar código-fonte]

Princípio da irretroatividade da lei tributária[editar | editar código-fonte]

O princípio da irretroatividade da lei tributária se encontra inscrito entre as limitações do poder de tributar e tem previsão no art. 150, III, “a”, da Constituição. Trata-se de princípio no sentido de norma superior que estabelece limites objetivos. [1] Preceitua que a lei tributária deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. [2]

Princípio da anterioridade[editar | editar código-fonte]

O princípio da anterioridade preceitua que a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ser adiada para o ano seguinte ao da sua publicação. [1]

Princípio da igualdade[editar | editar código-fonte]

O princípio da igualdade tributária é um comando destinado ao legislador, [1] proibindo-o de tratar contribuintes que estejam na mesma situação tributária com regimes ou condições diferenciadas. [3]

Referências

  1. 1,0 1,1 1,2 1,3 1,4 1,5 1,6 1,7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Paginação irregular.
  2. SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 27.
  3. SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 30.