Direito Tributário Brasileiro/Conceitos básicos

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Definição de Direito Tributário[editar | editar código-fonte]

O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.

O Estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, tem o dever de gerar a ordem e proporcionar o bem estar para a coletividade. Assim para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim, a preocupação central do Direito Tributário é o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes serviços, e ainda o planejamento necessário de forma que a receita e despesa pública se equilibrem no grande orçamento público. É a intenção do Direito Tributário ou Financeiro que o Estado empregue seus recursos da maneira mais eficiente possível para a sociedade. Estes recursos vêm dos tributos em geral e não somente dos impostos. Para entender o significado de tributo, é importante saber que 'imposto' é uma espécie, onde o gênero é o 'tributo'.

Portanto o Direito Tributário, como ramo do direito público que é, regulamenta a atividade estatal de cobrar os chamados tributos, estando esta atividade vinculada à lei, ou seja, é regida, primeiramente, pelo princípio da legalidade, onde não se pode cobrar qualquer coisa sem que a Lei autorize. A Lei, por sua vez, é a vontade do povo construída por intermédio de seus representantes no regime democrático. É ela que cria e autoriza a cobrança do 'imposto', bem como dá ao Estado seus objetivos.

A lei tributária está restrita ao tributo em si e à definição de suas características tais como o sujeito ativo, o sujeito passivo, o fato gerador e a alíquota aplicável. Logicamente, para cada tipo de tributo existem qualidades próprias na lei, como a forma de arrecadação, isenções, etc.

Resumidamente o Direito Tributário tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma ligação telefônica; no recebimento do salário ou na obtenção de uma renda; na prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária.

O Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que pagamos.

Princípios do Direito Tributário[editar | editar código-fonte]

Princípio da anterioridade[editar | editar código-fonte]

O princípio da anterioridade quer dizera a que o Estado, de modo geral, não poderá cobrar tributos sobre fatos que já ocorreram, se na data destes mesmo fatos não existir a Lei que determine o pagamento do tributo. Exemplo: não poderá haver uma lei que determina em 2007 que as vendas de carros feitas em 2005 tenha que recolher uma taxa de X reais.

Princípio da anualidade[editar | editar código-fonte]

Para que o contribuinte não seja pego de surpresa, o Estado não pode instituir ou aumentar tributos no mesmo ano da aprovação da Lei que origina este mesmo tributo. As Leis estabelece que o imposto entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação de seus dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.(Art. 104. ) Isso quer dizer que se o tributo foi criado em 2007, somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia de 2008. Existem especialidades deste princípio, que podem ser tidas como exceções, tal como ocorre no que diz respeito as Contribuições Previdenciárias, cuja vigência não é anual, mas sim de 90 dias a contar da data de publicação da Lei que cria ou aumenta o Tributo.

Outros tributos, principalmente impostos, em razão de controle da ordem econômica podem ser aumentados sem atender ao princípio da anualidade, são os chamados impostos extra-fiscais, como o caso dos Impostos de Importação e Exportação. Existe, também, outra figura tributária, o empréstimo compulsório, que por sua natureza - é usado em caso de calamidade pública ou guerra - que também não respeitam ao princípio da anualidade.

Tal princípio está expresso na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alínea 'b'.

Princípio da igualdade[editar | editar código-fonte]

O princípio da igualdade tributária é um comando destinado ao legislador proibindo-o de tratar contribuintes que estejam na mesma situação tributária com regimes ou condições diferenciadas.

Elementos de um tributo[editar | editar código-fonte]

Fato gerador[editar | editar código-fonte]

É a ocorrência de uma situação que o legislador vincula ao nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo. Por exemplo: A lei estabelece que a pessoa física está sujeita a pagar imposto sobre sua renda. Esta é a situação tributária principal, definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, o recebimento da renda (remuneração) é um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar o tributo chamado Imposto sobre a Renda.

Outro exemplo: Digamos que a lei municipal estabeleça que fato gerador do ISS (Imposto sobre Serviços)é a prestação de serviço de advocacia, por profissional autônomo sem qualquer vínculo empregatício. Temos aqui a situação jurídica denominada - hipótese de incidência. Dessa forma quando um profissional liberal [Advogado] realizar serviços jurídicos (concretização da hipótese de incidência), nasce para ele a obrigação tributária principal: Recolher o ISS para o Município.

Resumindo temos:

Como Tributo o ISS

Como fato gerador a prestação de serviços jurídicos;

Como sujeito ativo o Município, e

Como sujeito passivo o advogado (prestador de serviços)

Classificação do Fato Gerador:

O Fato Gerador de um Tributo classifica-se em Instantâneo e Periódico

Instantanêo

É Instantâneo porque ocorre no exato momento em que se completa uma operação que configura o fato gerador, e se repete toda vez que o fato ocorrer.

Exemplificando, é fato gerador instantâneo:

a) a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte; em relação ao ICMS,

b) a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; quanto ao imposto de importação,

c) a transmissão da propriedade de um bem imóvel, no que concerne ao imposto de transmissão.

Periódico

É Periódico porque ocorre periodicamente em dado momento determinado pela lei. O fato gerador somente se completa depois de ocorrido um certo período de tempo estabelecido em lei.

Ex: Imposto de Renda - incidência anual.

Base de cálculo[editar | editar código-fonte]

É a medida de grandeza do fato gerador, é dita legal porque sempre está indicada na lei, somente esta pode determinar qual medida dentre as diversas medidas possíveis do fato (nº de unidades de mercadorias, peso, valor, preço, metragem quadrada ou linear,etc) será aquela apta a servir de base para o cálculo do tributo. Só será base de cálculo do tributo a medida que tiver sido prevista em lei. Se o montante a ser pago a título de tributo já estiver determinado na lei não existirá base de cálculo.

Alíquota[editar | editar código-fonte]

Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que seu valor ou percentual seja estabelecido em lei.

Contribuinte[editar | editar código-fonte]

Contribuinte é tanto a pessoa física quanto a jurídica, que está sujeita perante lei a recolher tributos, para com o Estado.

Sujeito Passivo[editar | editar código-fonte]

É a pessoa física ou jurídica que está sujeita a cobrança de tributos por praticar fatos geradores definidos em Lei.

Responsável[editar | editar código-fonte]

Responsável tributário é a pessoa que, mesmo não praticando o fato gerador, a Lei o coloca como sujeito passivo, sendo obrigado ao pagamento de tributos.