Manual do cidadão brasileiro/Referências: diferenças entre revisões
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Fontes externas:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código Civil
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Estatuto do Idoso
- Processo Administrativo
- Programa Nacional de Direitos Humanos
- Regulamentos da Democracia Participativa
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos