Comércio exterior e negócios internacionais para leigos/Capítulo 10 - Contratos e aspectos documentais
Capítulo 10 – Contratos e Aspectos Documentais no Comércio Internacional
[editar | editar código]Operações internacionais envolvem legislações complexas, acordos bilaterais e documentações específicas. Entender esses pontos é essencial para evitar sanções, atrasos ou prejuízos.
1. Legislação brasileira aplicada
[editar | editar código]- Decreto-Lei nº 37/1966: base da legislação aduaneira;
- Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009);
- Instruções Normativas da Receita Federal;
- Lei nº 10.833/2003: PIS/COFINS na importação;
- Normas sanitárias, ambientais, de segurança e controle.
2. Órgãos anuentes e intervenientes
[editar | editar código]- MAPA: produtos agropecuários;
- ANVISA: alimentos, cosméticos, medicamentos;
- INMETRO: normas técnicas;
- IBAMA: controle ambiental;
- Exército/Polícia Federal: armas e produtos controlados.
3. Documentos essenciais
[editar | editar código]a) Exportação
[editar | editar código]- Fatura Comercial: descrição detalhada da venda;
- Packing List: volumes, pesos, dimensões;
- Conhecimento de Embarque: BL, AWB, CRT;
- DU-E: Declaração Única de Exportação (Siscomex);
- Certificado de Origem: usado para benefícios fiscais.
b) Importação
[editar | editar código]- Fatura do fornecedor;
- Packing List;
- Conhecimento de embarque;
- DUIMP: substitui a DI;
- Licença de Importação (LI), se exigida;
- Contrato de câmbio com banco autorizado.
4. Contratos internacionais de compra e venda
[editar | editar código]Formalize com cláusulas claras:
- Produto, quantidade e especificações;
- Moeda, preço e condições de pagamento;
- Incoterm utilizado;
- Prazos, penalidades e garantias;
- Foro para resolução de conflitos.
Dica: use modelos baseados na Convenção de Viena de 1980.
5. Propriedade intelectual e certificações
[editar | editar código]- Registre marcas e patentes no INPI ou OMPI;
- Atente-se a certificações obrigatórias (CE, UL, etc.);
- Produtos sem certificação podem ser barrados na alfândega.
6. Aspectos legais internacionais
[editar | editar código]- Acordos multilaterais (OMC, Mercosul, Aladi);
- Tratados bilaterais entre países;
- Barreiras comerciais (tarifárias e técnicas).
7. Compliance e due diligence
[editar | editar código]Antes de fechar negócio:
- Verifique antecedentes e reputação do parceiro;
- Use cláusulas de anticorrupção;
- Evite negociar com empresas listadas em embargos (ONU, EUA, UE).
8. Penalidades e riscos
[editar | editar código]- Multas por omissões ou erros;
- Apreensão de mercadorias;
- Bloqueios por lavagem de dinheiro;
- Riscos civis e criminais em caso de fraude.