Protecção Civil/Apêndices/Legislação Portuguesa
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Altera a orgânica e competência do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Regula as atribuições, competência e funcionamento das Comissões Sectoriais de Planeamento Civil de Emergência.
Altera a Lei 234 de 1981, de 3 de Agosto, que aprovou os estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica
Lei de Bases da Protecção Civil.
Define o Regime Legal da declaração de situação de Calamidade Pública.
Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais.
Cria a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), a funcionar junto ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada Conta Especial de Emergência.
Recomenda a serviços do Estado e Empresas Públicas que colaborem com os Serviços Municipais de Protecção Civil.
Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. O Serviço Nacional de Protecção Civil passou a depender da Presidência do Conselho de Ministros.
Regulamenta a estrutura criada pela Lei 10 de 1981.
Cria uma estrutura central de consulta e apoio técnico no âmbito das acções de prevenção e detecção dos incêndios florestais.
Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
Atribui aos Governadores Civis a competência para exercer, na área do respectivo distrito, a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades.
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros.
Cria, na dependência do Ministério da Defesa Nacional, o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Extingue a Organização Nacional da Defesa Civil do Território.
