Direito Tributário Brasileiro/Sistema Tributário Nacional

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Na constituição encontramos as regras mais gerais a respeito do sistema tributário brasileiro. São elas:

• CF/1988, Título VI - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional

Este capítulo é composto de 6 seções e trata sobre os princípios mais fundamentais e genéricos, deixando o detalhamento para outras leis hierarquicamente abaixo da constituição.

Hierarquicamente abaixo da constituição temos o Código Tributário Nacional

• Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966)

Pode ser encontrado no sítio [1]. É um exemplo de lei anterior à constituição de 88, mas que não foi revogada. Apenas ganhou o status de lei complementar.